Assim como aeroportos, crédito é condicionado a requisitos de governança. Empresa independente deve acompanhar andamento do projeto
Dezembro, 2016 – O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou nesta quinta-feira, 15, as condições detalhadas de financiamento para a concessão do Lote Rodovias do Centro Oeste Paulista (Florínea-Igarapava) que será licitada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), conforme edital publicado em 4 de novembro.
Segundo as condições gerais de financiamento para o setor rodoviário, divulgadas pelo BNDES na primeira reunião do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), em setembro deste ano, o Banco poderá financiar, em TJLP, até 50% do valor dos itens financiáveis do projeto.
Os recursos incentivados serão destinados à ampliação e melhorias do sistema rodoviário, implantação de sistemas de informação e aquisição de equipamentos nacionais, contemplados no 1º Ciclo de Investimentos, executados nos oito primeiros anos da concessão. Não são passíveis de apoio financeiro do Banco os valores referentes à outorga e às ações de conservação, restauração rodoviária e desapropriações.
De acordo com as condições gerais de financiamento do BNDES para infraestrutura, o projeto terá que contar com pelo menos 20% de recursos próprios. O Sistema BNDES poderá subscrever até 50% da emissão de debêntures do projeto.
O prazo de financiamento será de até 15 anos, com Sistema de Amortização Constante (SAC). A operação de crédito poderá ser dividida, a critério do BNDES, em tranches que considerem o prazo de execução dos investimentos, sendo os prazos de carência e amortização contados a partir da disponibilização dos recursos. Em qualquer hipótese, o prazo total decorrido entre a assinatura do contrato de financiamento e a última amortização não poderá exceder 20 anos.
Requisitos de governança – Da mesma forma que as condições de financiamento divulgadas na semana passada para as concessões aeroportuárias, o BNDES também incluirá no contrato de financiamento dispositivos de governança, em especial para regular transações entre partes relacionadas (TPR).
Para valores previamente estabelecidos pelo BNDES, a TPR dependerá de aprovação do Conselho de Administração (CA) do concessionário, com a exclusão de membros cujos interesses sejam potencialmente conflitantes. Na análise de cada TPR, o CA deverá avaliar preço e quantitativos e levar em consideração propostas de, pelo menos, três empresas com similar capacidade técnica.
O BNDES também exigirá a divulgação, em site na internet, de dados operacionais em nível de detalhamento estabelecido pelo BNDES, com atualização mensal, e de balancetes contábeis, com atualização trimestral.
O Banco também incluirá em seu contrato de financiamento a obrigatoriedade de contratação de empresa gerenciadora/certificadora, que atuará em favor dos credores, inclusive debenturistas, em especial na produção de relatórios relativos à razoabilidade do CAPEX (Capital Expenditure), ao andamento físico da obra, à razoabilidade de contratações de prestadores de serviço, ao cumprimento das obrigações da concessão, à gestão de riscos do empreendimento e à análise técnica de eventos que deem causa a pleitos junto ao poder concedente.
O BNDES ressalta que as condições de financiamento estão disponíveis para os investimentos previstos na concorrência internacional para explorar o sistema Rodoviário Florínea-Igarapava e não implica, necessariamente, em direito à obtenção do financiamento pela futura vencedora da disputa.
Após contratada a concessão, caberá ao concessionário pleitear o crédito junto ao BNDES, que analisará a situação cadastral e de risco de crédito da postulante e das potenciais garantidoras, bem como todos os aspectos jurídicos, econômicos e ambientais do projeto apresentado.
As condições detalhadas já estão disponíveis no site do BNDES, pelo seguinte link: http://bit.ly/2hxCCuq