Maio, 2017 – Foi aprovado em Plenário ontem, terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 24/2017, que confirma o Acordo sobre o Sistema Aquífero Guarani (SAG), assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010. A matéria segue para promulgação.
O texto, proveniente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, define o Sistema Aquífero Guarani como um recurso hídrico que ultrapassa fronteiras geográficas, integrando o domínio territorial soberano do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. E determina que a utilização desse recurso deve se basear em “critérios de uso racional e sustentável” e respeitar a obrigação de não causar prejuízo aos demais países nem ao meio ambiente.
O documento institui um conjunto de normas para o desenvolvimento de ações de conservação e aproveitamento sustentável dos recursos hídricos do SAG, respeitando o domínio territorial de cada parte sobre as porções do aquífero.
Transparência
Uma das obrigações previstas no texto é o dever de transparência e a facilitação da troca de informações. Dessa forma, um país deve repassar os dados técnicos disponíveis e os resultados de avaliação dos impactos ambientais de toda atividade ou obra a se desenvolver no território de um outro país, de maneira que todos possam avaliar seus possíveis efeitos com antecipação.
Caso o país afetado avalie que a execução da atividade ou obras projetadas pode causar-lhe prejuízo sensível, poderá indicar suas conclusões ao responsável pela atividade, com uma exposição documentada das razões que a fundamentam, iniciando, assim, o processo de solução de controvérsias pela fase de negociações diretas para que a questão seja definida de comum acordo.
O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), relatado pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
Estrutura administrativa
O Plenário aprovou também o Projeto de Resolução (PRS) 12/2017, que consolida as alterações promovidas na estrutura administrativa do Senado Federal em 2016. Com texto, ficam revogadas mais de 50 resoluções anteriores da Casa.
De acordo com a Comissão Diretora, ao longo do último ano o Senado editou vários atos responsáveis por continuar a racionalização da estrutura administrativa da Casa, para redução de custos e eficiência da prestação dos serviços que o Senado oferece à sociedade. O projeto em questão incorpora essas medidas ao Regimento Administrativo da Casa.
Fonte: Agência Senado