Texto repudia ações da Polícia Federal contra universidades e cortes no orçamento da educação superior
Dezembro, 2017 – Os membros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os presidentes dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), que representam os mais de 150 mil arquitetos e urbanistas brasileiros, aprovaram a “Moção em Defesa da Universidade Pública Brasileira”, texto que destaca “extrema preocupação com os fatos recentes que ameaçam a universidade pública no país”. O texto cita os cortes orçamentários impostos pelo Governo Federal às instituições de ensino, as ingerências do Banco Mundial nas políticas educacionais e a espetacularização das operações realizadas pela Polícia Federal na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). “O CAU/BR e os CAU/UF se posicionam firmemente em defesa do princípio da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial universitária, tal como é preconizado pela Carta Magna Brasileira em seu Artigo 207”, diz o texto. Veja a íntegra:
“MOÇÃO EM DEFESA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA
Em defesa dos interesses maiores da sociedade brasileira, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), que reúnem mais de 150 mil arquitetos e urbanistas, manifesta sua extrema preocupação com os fatos recentes que ameaçam a universidade pública no país, cuja importância para a construção da democracia e para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional é fundamental.
A preservação dos princípios de autonomia universitária e de transparência institucional é essencial para a garantia da independência necessária à produção e à difusão de conhecimento visando à superação dos graves problemas econômicos e sociais do país. No entanto, estes princípios têm sido ignorados por ações que só têm contribuindo para um processo de desqualificação e sucateamento do ensino superior público, com claros objetivos de posterior privatização da universidade pública brasileira.
O CAU/BR e os CAU/UF manifestam, assim, seu repúdio:
- Às conduções coercitivas por agentes da Polícia Federal de responsáveis por instituições universitárias, sem o cumprimento da etapa prévia de convocação para apresentar testemunho ou declaração, violando princípios fundamentais como o direito à ampla defesa e causando desnecessária execração pública ou mesmo tragédias como lamentavelmente ocorreu na Universidade Federal de Santa Catarina. O caso mais recente passou-se na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde dirigentes e ex-dirigentes foram coagidos para prestar depoimento na sede da corporação em Belo Horizonte;
- À espetacularização dessas ações pela grande imprensa, sem as elementares cautela e discernimento para não distorcer a imagem e desconstruir a história e os valores da nossa universidade pública;
- Aos frequentes cortes e contingenciamentos orçamentários das universidades públicas, comprometendo sua capacidade de funcionamento, na contramão do discurso oficial de democratização do ensino superior no país;
- À extemporânea ingerência do Banco Mundial nas políticas educacionais do país, ao propor, em relatório, um falacioso “aumento da eficiência e da equidade do gasto público no Brasil” por meio da extinção da gratuidade do ensino universitário público nacional. A proposta fere o direito social à Educação (artigo 6º. da Constituição Federal) e dados do próprio Ministério da Educação desmentem os argumentos do banco de que a maior parte dos alunos das instituições de ensino superior federais estão nas faixas mais ricas da população. Os grandes monopólios internacionais que atuam na área, e cada vez mais no Brasil, são os únicos interessados na medida.
Diante desse quadro, cuja gravidade é evidenciada com a lembrança de que a universidade pública federal titula mais da metade dos mestres e doutores do país, o CAU/BR e os CAU/UF se posicionam firmemente em defesa do princípio da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial universitária, tal como é preconizado pela Carta Magna Brasileira em seu Artigo 207.
Brasília, 15 de dezembro de 2017 – Dia do Arquiteto e Urbanista
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF)”