Conciliação entre Caixa, MPT e Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas foi conduzida pelo TST. Acordo encerra seis ações civis públicas.
Dezembro, 2023 – Uma conciliação realizada no Tribunal Superior do Trabalho resultou, nesta terça-feira (19), na assinatura de acordo entre a Caixa Econômica Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA). Pelo acordo, 100 profissionais entre arquitetos e engenheiros civis e 100 advogados aprovados em concursos da Caixa deverão ser contratados até dezembro de 2024.
Conciliação no TST
A audiência de conciliação com a assinatura do acordo ocorreu nesta terça-feira (19) na sede do TST e foi conduzida pelo vice-coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST), ministro Alexandre Luiz Ramos.
Ações Civis Públicas
Com a assinatura do documento, encerra-se o julgamento de seis ações civis públicas impetradas pelo MPT que tinham por objeto concursos públicos realizados pela CEF nos anos de 2006, 2010 e 2012 para a contratação de profissionais aprovados nas áreas de Direito, Engenharia, Arquitetura e Agronomia e que não assumiram os devidos cargos.
Cultura
O vice-presidente do Tribunal e coordenador do Cejusc/TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou o empenho e comprometimento do Tribunal na busca da solução consensual de conflitos trabalhistas. “Infelizmente, ainda existem mais de 500 mil processos pendentes de solução no TST. Iniciativas como a deste acordo reforçam que precisamos, cada vez mais, criar e exercer a cultura do diálogo e do acolhimento”, pontuou.
Caixa Econômica Federal
Segundo o diretor jurídico da Caixa, Leonardo Groba Mendes, o acordo corrige a situação dos profissionais que não puderam assumir os postos de trabalho na instituição. “Sem a participação efetiva do Cejusc, não seria possível promover este diálogo fundamental, pacificando essa relação que nos permite contribuir com a redução da litigiosidade”, declarou.
Federação
Para a presidente da FNA, Andrea Santos, a assinatura concretiza a expectativa de profissionais que esperaram pela nomeação por mais de 10 anos. “Foi um avanço ver a CEF, como maior empregador da nossa categoria, abrir a possibilidade do diálogo e reforçar o seu papel social, uma vez que esses profissionais atuarão contribuindo para a melhoria da moradia social”, resumiu.
Compromisso
Além da convocação dos aprovados, a Caixa deverá pagar, a título de indenização por danos morais coletivos, a quantia de R＄ 1,4 milhão.
Outra previsão é que, para os próximos concursos a serem realizados pela instituição, não serão oferecidas vagas para cadastro de reserva.
Processos encerrados
As ações civis públicas impetradas pelo Ministério Público do Trabalho se referem aos seguintes processos:
AIRR-0000762-88.2014.5.10.0012
RR-0001102-97.2012.5.10.0013
RR-0000178-77.2010.5.06.0010
RR-0081500-48.2012.5.17.0009
RR-0069600-67.2011.5.21.0017
ARR-0000429-65܂20125.10.0802
Fonte TST