Competências e Objetivos
A CIIA-PAC assume diversas competências cruciais, incluindo:
- Definição das cadeias produtivas e setores onde será exigida a aquisição de produtos e serviços nacionais, com estabelecimento de margens de preferência;
- Proposição de critérios para exceções e para avaliação periódica da implementação dessas exigências;
- Indicação das normas técnicas brasileiras a serem cumpridas na fabricação de produtos e na prestação de serviços;
- Estímulo à inovação tecnológica nacional, com definição de margens de preferência para produtos resultantes de desenvolvimento e inovação.
Organização e Funcionamento
A CIIA-PAC será composta por representantes de diversos ministérios e entidades estratégicas, incluindo o Presidente do BNDES, e coordenada pela Casa Civil da Presidência da República. A Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil atuará como Coordenação Técnica, enquanto a Secretaria Executiva será responsável pela operacionalização das atividades, com apoio técnico do BNDES.
Processo Decisório e Transparência
As deliberações da CIIA-PAC seguirão um fluxo rigoroso de preparação e aprovação, incluindo a constituição de grupos técnicos para análise detalhada de temas específicos. O coordenador da Comissão poderá convocar especialistas e representantes de outros órgãos para contribuir com análises técnicas, sem direito a voto. As decisões serão tomadas por maioria simples, garantindo agilidade e eficiência no processo decisório.
Avanços Esperados
Com essa nova estrutura, o governo busca não apenas fortalecer a política industrial nacional, mas também garantir maior eficiência nas compras públicas, promovendo o crescimento econômico sustentável e a inovação tecnológica no país. A CIIA-PAC será fundamental para alavancar investimentos estratégicos e criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de cadeias produtivas locais.
Fonte: Boletim CBIC
