{"id":10416,"date":"2018-10-11T13:41:12","date_gmt":"2018-10-11T16:41:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=10416"},"modified":"2018-10-11T14:23:26","modified_gmt":"2018-10-11T17:23:26","slug":"artigo-aspectos-contratuais-da-terceirizacao-na-construcao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=10416","title":{"rendered":"Artigo: Aspectos contratuais da Terceiriza\u00e7\u00e3o na Constru\u00e7\u00e3o Civil"},"content":{"rendered":"

Por Vanessa Tavares Lois\u00a0<\/em><\/p>\n

Outubro, 2018<\/span> – Por maioria de votos, recentemente o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 constitucional o emprego de terceirizados nas atividades-fim das empresas. Embora desde a reforma trabalhista seja permitida a terceiriza\u00e7\u00e3o, existia um impasse em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es pendentes de julgamento anteriores \u00e0 lei, pois desde 2011, exceto em casos espec\u00edficos, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era pela proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Vanessa Tavares Lois<\/figcaption><\/figure>\n

Embora mencionado que o modelo de produ\u00e7\u00e3o flex\u00edvel \u00e9 uma realidade em todo o mundo, e que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal possibilita essa configura\u00e7\u00e3o como uma estrat\u00e9gia das empresas para minimizar os riscos da atividade, para os sete Ministros do STF que votaram a favor da terceiriza\u00e7\u00e3o os direitos b\u00e1sicos do trabalhador devem ser observados e n\u00e3o haver\u00e1 precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Esse modelo de desenvolvimento das atividades sociais \u00e9 ben\u00e9fico para diversos segmentos, em especial para o ramo de constru\u00e7\u00e3o civil, ao possibilitar a redu\u00e7\u00e3o de diversos custos fixos. A contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra especializada para cada etapa tamb\u00e9m representa um ganho. Os contratados necessariamente ser\u00e3o empresas que det\u00eam\u00a0know how,\u00a0<\/i>permitindo que a construtora concentre os esfor\u00e7os no gerenciamento da obra como um todo. Permite tamb\u00e9m uma expans\u00e3o organizada, na medida em que surge a demanda, evitando-se que equipes fiquem paralisadas e sem trabalho.<\/p>\n

Justamente para assegurar que de fato essa estrat\u00e9gia seja ben\u00e9fica para as construtoras, em raz\u00e3o do fundamento dos votos proferidos pelos Ministros no julgamento da mat\u00e9ria, verifica-se que alguns cuidados devem ser tomados no ato da contrata\u00e7\u00e3o dos terceirizados. No intuito de preservar os direitos do trabalhador, a empresa ou pessoa tomadora dos servi\u00e7os poder\u00e1 vir a responder subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas dos funcion\u00e1rios do terceiro, bem como, pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Inicialmente, recomenda-se que efetivamente seja firmado um contrato por escrito. Quanto aos requisitos, ainda que a contratante possa ser uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a prestadora de servi\u00e7os obrigatoriamente dever\u00e1 ser uma pessoa jur\u00eddica de direito privado devidamente constitu\u00edda, inscrita no CNPJ e com capital social compat\u00edvel com o n\u00famero de empregados, sendo para empresas com at\u00e9 dez empregados, capital m\u00ednimo de R$ 10.000,00; com mais de dez e at\u00e9 vinte empregados, capital m\u00ednimo de R$ 25.000,00; com mais de vinte e at\u00e9 cinquenta empregados, capital m\u00ednimo de R$ 45.000,00; com mais de cinquenta e at\u00e9 cem empregados, capital m\u00ednimo de R$ 100.000,00; e com mais de cem empregados, capital m\u00ednimo de R$ 250.000,00. Ou seja, exige a lei que o prestador de servi\u00e7os se caracterize efetivamente como uma empresa, que demonstre ser capaz de honrar os seus compromissos. N\u00e3o pode ser uma “empresa de fachada”. As obriga\u00e7\u00f5es de cada uma das partes (tomador e prestadora de servi\u00e7os) tamb\u00e9m devem constar do contrato. Dentre elas, deve-se deixar claro que \u00e9 da prestadora de servi\u00e7os a responsabilidade pelo pagamento dos d\u00e9bitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios dos seus funcion\u00e1rios, bem como definir de quem ser\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer todos os equipamentos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios ao desempenho das atividades contratadas.<\/p>\n

A fim de evitar discuss\u00f5es no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o s\u00f3 no contrato, mas de fato, a equipe contratada dever\u00e1 ficar subordinada diretamente aos representantes legais da prestadora, ficando a encargo desta distribuir, coordenar os trabalhos, o cronograma para a sua realiza\u00e7\u00e3o e hor\u00e1rios, atrav\u00e9s de registro em cart\u00e3o-ponto ou ficha-ponto.<\/p>\n

Por sua vez, constitui direito do tomador exigir a qualquer momento a substitui\u00e7\u00e3o do profissional que n\u00e3o demonstrar capacita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados ou descumprir qualquer das suas normas de conduta ou seguran\u00e7a. Justamente por ainda permanecer o risco de responsabilidade do tomador, no contrato pode-se ajustar o seu direito de fiscalizar e obter a c\u00f3pia dos documentos que efetivamente comprovem o cumprimento das normas trabalhistas e previdenci\u00e1rias (INSS, FGTS, sal\u00e1rios, cart\u00f5es-pontos e outros) por parte da prestadora. Inclusive, a respectiva comprova\u00e7\u00e3o pode ser condi\u00e7\u00e3o para pagamento dos servi\u00e7os contratados e, no caso de inobserv\u00e2ncia, at\u00e9 mesmo justificar a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n

No ramo de constru\u00e7\u00e3o civil uma pr\u00e1tica comum, visando fazer frente a poss\u00edveis despesas que o tomador tenha que arcar, \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de um percentual de reten\u00e7\u00e3o do pagamento dos servi\u00e7os, que somente \u00e9 liberado ap\u00f3s a conclus\u00e3o do contrato e a comprova\u00e7\u00e3o de que as verbas trabalhistas e previdenci\u00e1rias foram devidamente cumpridas pela prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n

Ainda que todos os cuidados indicados acima sejam tomados, caso o tomador venha a responder por alguma demanda na Justi\u00e7a do Trabalho de responsabilidade da prestadora dos servi\u00e7os, caber\u00e1 ao primeiro o direito de regresso contra a \u00faltima em a\u00e7\u00e3o movida na Justi\u00e7a Comum, podendo a prestadora ser condenada a indenizar todos os preju\u00edzos experimentados pelo tomador. Agora, se a prestadora n\u00e3o tiver patrim\u00f4nio para honrar a condena\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta, no final, o que restar\u00e1 ser\u00e1 o preju\u00edzo.<\/p>\n

Portanto, a fim de evitar problemas futuros, a grande li\u00e7\u00e3o que se extrai \u00e9 a de que a terceiriza\u00e7\u00e3o, seja ela da atividade-fim ou da atividade-meio, deve ser realizada de forma respons\u00e1vel, sendo que em \u00faltima an\u00e1lise, o tomador acaba se tornando um agente fiscalizador do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n

Vanessa Tavares Lois<\/span><\/strong> \u00e9 advogada da \u00c1rea Corporativa do Marins Bertoldi Advogados<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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