{"id":18756,"date":"2022-02-28T17:58:10","date_gmt":"2022-02-28T20:58:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=18756"},"modified":"2022-02-28T17:58:10","modified_gmt":"2022-02-28T20:58:10","slug":"artigo-pec-39-extingue-o-laudemio-de-marinha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=18756","title":{"rendered":"Artigo: PEC 39 extingue o Laud\u00eamio de Marinha!"},"content":{"rendered":"

Fevereiro<\/span>, <\/strong>2022 – <\/strong> Em 4 de julho de 2021, sob o t\u00edtulo “Extin\u00e7\u00e3o do Laud\u00eamio de Marinha. Finalmente!” divulguei artigo em que comemoramos o an\u00fancio feito pelo Presidente das Rep\u00fablica, em sua Live semanal de 10 de junho. Ficou claro, no entanto, que n\u00e3o seria a simples extin\u00e7\u00e3o, mas a remiss\u00e3o do foro e do decorrente Laud\u00eamio de Marinha. Com a decis\u00e3o, que fazia parte do Programa SPU+, o governo federal pretendia arrecadar o total de R\uff04 110 bilh\u00f5es, inclu\u00eddas as vendas de milhares de im\u00f3veis pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, aprovadas com a Lei 14.011\/2020.<\/p>\n

\"\"
Jos\u00e9 Teodoro<\/figcaption><\/figure>\n

A medida, todavia, dependia da aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 39, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Pois bem, a PEC caminhou e foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, nesta ter\u00e7a, 22, em dois turnos, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o. No primeiro, foram 377 votos favor\u00e1veis e 93 contr\u00e1rios. No segundo, foram 389 a 91. Os coment\u00e1rios, por\u00e9m, n\u00e3o poupam cr\u00edticas. Alguns exageram dizendo que a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de cerca de R\uff04 500 bilh\u00f5es s\u00f3 com a remiss\u00e3o de foro. Como assim, se todo o Programa SPU+ prev\u00ea s\u00f3 R\uff04110 bilh\u00f5es?<\/p>\n

Outra cr\u00edtica \u00e9 a de que a Emenda Constitucional n\u00e3o abrange os im\u00f3veis da fam\u00edlia real, em Petr\u00f3polis, que continuar\u00e3o pagando foro e laud\u00eamio. Mas \u00e9 preciso esclarecer, de novo, que Laud\u00eamio e Foro n\u00e3o s\u00e3o tributos. S\u00e3o taxas cobradas pelo nu propriet\u00e1rio, aquele que det\u00e9m a propriedade, mas cede a terceiros o seu usufruto, perpetuamente ou n\u00e3o, por meio do instituto jur\u00eddico da enfiteuse (cess\u00e3o de uso de im\u00f3vel a enfiteuta ou foreiro). O tempo de aforamento pode ser limitado pelo nu propriet\u00e1rio. N\u00e3o precisa ser, obrigatoriamente, perp\u00e9tuo.<\/p>\n

Os im\u00f3veis foreiros de Petr\u00f3polis pertencem \u00e0 fam\u00edlia real. Trata-se de direito real de propriedade protegido petreamente pelo art. 5\u00ba, XXII da CF. N\u00e3o pode ser afetado nem mesmo por Emenda Constitucional. Da mesma forma, os terrenos de Marinha pertenceriam 100% \u00e0 Uni\u00e3o. Entretanto, por for\u00e7a do trabalho do Cofeci junto ao Congresso Nacional, o art. 123 do Decreto-Lei n\u00ba 9.760\/1946 foi modificado pela Lei 13.240\/2015. A nova regra determinou que apenas 17%, s\u00f3 do terreno, pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, exclu\u00eddas as benfeitorias.<\/p>\n

Foi uma grande vit\u00f3ria! O laud\u00eamio, pago pelo vendedor, corresponde a 5% do valor da venda. O foro anual, a 0,6% do valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel. A enfiteuse foi institu\u00edda no Brasil em abril de 1821 para todos os im\u00f3veis do Imp\u00e9rio. Foi regulamentada pelo art. 680 do CC de 1916, leis e decretos posteriores. O art. 2038 do atual CC pro\u00edbe a institui\u00e7\u00e3o de novas enfiteuses ou subenfiteuses. \u00c9 compreens\u00edvel a revolta contra a cobran\u00e7a dos 17%. Mas ela incidir\u00e1 somente sobre o valor do terreno ou fra\u00e7\u00e3o ideal, n\u00e3o mais sobre o valor total do bem. Ademais, im\u00f3veis de interesse social est\u00e3o isentos.<\/p>\n

A PEC ainda ter\u00e1 de ser aprovada pelo Senado Federal. L\u00e1, ela poder\u00e1 sofrer v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es. De todo modo, o seu art. 3\u00ba veda a cobran\u00e7a de laud\u00eamio e do foro a partir da sua publica\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, significa que a remiss\u00e3o do foro n\u00e3o tem prazo para ser efetivada. Apesar dos dois anos estabelecidos no art. 4\u00ba, os resignat\u00e1rios poder\u00e3o remi-lo quando da venda de seu dom\u00ednio. Como antes afirmei, n\u00e3o \u00e9 o melhor dos mundos, mas antes pouco do que nada. Aprovada, a EC ser\u00e1 um grande avan\u00e7o para o mercado imobili\u00e1rio!<\/p>\n

Jo\u00e3o Teodoro: <\/strong>Nascido na cidade de Sertan\u00f3polis, no Estado do Paran\u00e1, Jo\u00e3o Teodoro da Silva iniciou a carreira de corretor de im\u00f3veis em 1972. Ele \u00e9 empres\u00e1rio no mercado da constru\u00e7\u00e3o civil em Curitiba (PR). Graduado em Direito e Ci\u00eancias Matem\u00e1ticas, foi professor de Matem\u00e1tica, F\u00edsica e Desenho na PUC\/PR. \u00c9 t\u00e9cnico em Edifica\u00e7\u00f5es e em Processamento de Dados e possui diversos cursos de extens\u00e3o universit\u00e1ria pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Foi presidente do Creci-PR por tr\u00eas mandatos consecutivos, presidente do Sindicato dos Corretores de Im\u00f3veis do Paran\u00e1 de 1984 a 1986 e diretor da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Paran\u00e1. No Cofeci, atua desde 1991, quando passou a exercer o cargo de conselheiro federal, e \u00e9 presidente desde 2000<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fevereiro, 2022 – Em 4 de julho de 2021, sob o t\u00edtulo “Extin\u00e7\u00e3o do Laud\u00eamio de Marinha. Finalmente!” divulguei artigo em que comemoramos o an\u00fancio feito pelo Presidente das Rep\u00fablica, em sua Live semanal de 10 de junho. Ficou claro, no entanto, que n\u00e3o seria a simples extin\u00e7\u00e3o, mas a remiss\u00e3o do foro e do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18757,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[23337,23336,23335,23339,23338,12644],"class_list":["post-18756","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imoveis","tag-abertura-de-mercado-de-imoveis","tag-extincao-do-laudemio-de-marinha","tag-fim-do-laudemio-da-familia-real","tag-imoveis-em-petropolis-fim-do-laudenio","tag-lei-14-011-2020","tag-secovi-sp"],"blocksy_meta":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t