O SindusCon-SP considera positiva a iniciativa do governo federal de restabelecer o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), para estimular o acesso \u00e0 moradia e contribuir com a erradica\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria 1.162, que reinstituiu o MCMV, cont\u00e9m diversos aspectos positivos, tais como a defini\u00e7\u00e3o clara dos objetivos, das linhas de atendimento e das diretrizes do programa. Neste \u00faltimo item, cumpre destacar o est\u00edmulo ao cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, a promo\u00e7\u00e3o do planejamento integrado com as demais pol\u00edticas de governo com vistas ao desenvolvimento sustent\u00e1vel , a coopera\u00e7\u00e3o federativa e fortalecimento do Sistema nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social e, muito relevante: transpar\u00eancia e monitoramento com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e or\u00e7ament\u00e1ria dos benef\u00edcios habitacional e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos atores envolvidos, inclu\u00edda a divulga\u00e7\u00e3o dos valores de subven\u00e7\u00e3o concedidos e dos benef\u00edcios gerados.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o positivas as aloca\u00e7\u00f5es de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para complementar o valor necess\u00e1rio a assegurar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es ou pelos agentes financeiros e de recursos em fundo garantidor de opera\u00e7\u00f5es que envolvam benef\u00edcios de natureza habitacional. Da mesma forma, \u00e9 relevante a disposi\u00e7\u00e3o de que as opera\u00e7\u00f5es contratadas no \u00e2mbito do programa poder\u00e3o contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habita\u00e7\u00e3o Popular (FGHab).<\/p>\n
O novo desenho do programa tamb\u00e9m acerta quando condiciona a participa\u00e7\u00e3o de Estados e Munic\u00edpios a leis desses entes federados, isentando de ITCMD e de ITBI, que tenham como fato gerador a transfer\u00eancia das unidades imobili\u00e1rias ofertadas aos benefici\u00e1rios, cujas opera\u00e7\u00f5es decorram da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de: dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).<\/p>\n
Aperfei\u00e7oamentos<\/strong> A MP disp\u00f5e que o Minist\u00e9rio das Cidades poder\u00e1 exigir das construtoras das moradias do programa a contrata\u00e7\u00e3o de ap\u00f3lices de nada menos de sete tipos diferentes de seguro, o que poder\u00e1 encarecer os empreendimentos. O governo poderia mitigar riscos se estabelecer crit\u00e9rios que permitam contratar as construtoras mais qualificadas, sem a necessidade de tantos seguros.<\/p>\n A MP tamb\u00e9m n\u00e3o trouxe indica\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o sobre os empreendimentos produzidos pelo Minha Casa, Minha Vida. S\u00e3o Paulo, 15 de fevereiro de 2023<\/strong><\/p>\n A Diretoria do SindusCon-SP<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O SindusCon-SP considera positiva a iniciativa do governo federal de restabelecer o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), para estimular o acesso \u00e0 moradia e contribuir com a erradica\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional. A Medida Provis\u00f3ria 1.162, que reinstituiu o MCMV, cont\u00e9m diversos aspectos positivos, tais como a defini\u00e7\u00e3o clara dos objetivos, das linhas de atendimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21153,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[25005,24954,25004,24675,11165],"class_list":["post-21152","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imoveis","tag-creditofaixa1","tag-habitacaodigna","tag-imoveisminhacasaminhavida","tag-minhacasaminhavida","tag-sinduscon-rj"],"blocksy_meta":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t
\nDe outro lado, consideramos que a MP \u00e9 pass\u00edvel de aperfei\u00e7oamentos. O programa tamb\u00e9m contempla a possibilidade de financiar a produ\u00e7\u00e3o de unidades comerciais, e de financiar infraestrutura para aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, desviando-se de seu foco habitacional, o que deveria ser evitado.
\nA MP disp\u00f5e acertadamente que, na produ\u00e7\u00e3o subsidiada de unidades imobili\u00e1rias novas em \u00e1reas urbanas, compete ao prestador dos servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica disponibilizar infraestrutura de rede e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas at\u00e9 os pontos de conex\u00e3o das unidades habitacionais. Mas a MP se esquece de que determinar o mesmo para as concession\u00e1rias de \u00e1gua e esgoto.<\/p>\n
\nPara uma nova avalia\u00e7\u00e3o, aguarda-se agora o detalhamento da regulamenta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do programa, pelo Minist\u00e9rio das Cidades, precedida de uma amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com o setor da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n