{"id":21770,"date":"2023-05-24T00:16:05","date_gmt":"2023-05-24T03:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=21770"},"modified":"2023-05-24T00:16:05","modified_gmt":"2023-05-24T03:16:05","slug":"fundacao-rio-aguas-extrapola-sua-competencia-sobre-as-tentativas-de-remocoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=21770","title":{"rendered":"Funda\u00e7\u00e3o Rio \u00c1guas extrapola sua compet\u00eancia (sobre as tentativas de remo\u00e7\u00f5es)"},"content":{"rendered":"

por Canag\u00e9 Vilhena, arquiteto e urbanista carioca<\/em><\/span><\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o Rio-\u00c1guas \u00e9 uma funda\u00e7\u00e3o municipal criada pela Lei municipal 2656 de 23 de junho de 1998 (Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, da Funda\u00e7\u00e3o Instituto das \u00c1guas do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, Rio-\u00c1guas) e regulamentada pelo Decreto municipal 44670, DE 25 DE JUNHO DE 2018 (Altera o decreto no 38054, de 08 de novembro de 2013, estatuto da funda\u00e7\u00e3o instituto das \u00e1guas do munic\u00edpio do rio de janeiro), vinculada \u00e0 Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, conforme Artigo 1o:<\/p>\n

Artigo 1o-Fica criada no \u00e2mbito do Poder Executivo a Funda\u00e7\u00e3o Instituto das \u00c1guas do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, Rio-\u00c1guas, vinculada \u00e0 Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.<\/em><\/p>\n

As suas compet\u00eancias principais, conforme o Artigo 2o, da Lei 2656\/1988, combinado com o Artigo 5o, do Decreto 44670\/2018, se referem a drenagem, macrodrenagem, tratamento de rios e canais e fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio.
\nSeu poder de pol\u00edcia, segundo o Inciso XIV, do Artigo 2o, da Lei 2656\/1988, est\u00e1 restrito \u00e0s suas compet\u00eancias:<\/p>\n

XIV \u2013 exercer, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica o poder de pol\u00edcia da compet\u00eancia do Munic\u00edpio;<\/em><\/p>\n

Dentro das suas compet\u00eancias n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas atividades de embargar, interditar, multar e demolir edifica\u00e7\u00f5es. Na regulamenta\u00e7\u00e3o da Rio-\u00c1guas, o Decreto 44670\/2018, o prefeito Crivelliana incluiu, nas suas compet\u00eancias, o objetivo ou fun\u00e7\u00e3o de \u201ccoibir\u201d a ocupa\u00e7\u00e3o das faixas marginais de prote\u00e7\u00e3o de rios e canais, as FMP. No entanto, n\u00e3o especificou e n\u00e3o declarou, nesse regulamento, como seria exercida
\nessa compet\u00eancia para \u201ccoibir\u201d; n\u00e3o definiu por exemplo, por ser ato infracional, como s\u00e3o as multas e as formas de defesa.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a quest\u00e3o do uso da Faixa Marginal de Prote\u00e7\u00e3o, uma \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Permanente-APP, \u00e1rea n\u00e3o edific\u00e1vel, (Artigo 2o do C\u00f3digo Florestal) \u00e9 considerado crime ambiental, portanto compet\u00eancia exclusiva de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Al\u00e9m disso a Prefeitura passou a usar como limite da FMP, na cidade do Rio de Janeiro, o estabelecido no decreto do S\u00e9rgio Cabral (Decreto no 42.356 de 16\/03\/201) que define a largura de 5 metros para esta faixa.<\/p>\n

Art. 1o Nos processos de licenciamento ambiental e de emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es ambientais os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e indireta observar\u00e3o o disposto nesse Decreto no que se refere \u00e0s limita\u00e7\u00f5es incidentes sobre as margens dos corpos h\u00eddricos.<\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n

Art. 3o Para os fins do presente Decreto as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) previstas no art. 2o, \u201ca\u201d, do C\u00f3digo Florestal e as faixas marginais de prote\u00e7\u00e3o (FMPs) a que se referem a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e3o tratadas de forma unificada,<\/em>
\nsendo demarcadas pelo Instituto Estadual do Ambiente, ao longo dos rios, nascentes, cursos d\u2019\u00e1guas naturais ou retificados, lagos, lagoas e reservat\u00f3rios a partir do limite da \u00e1rea atingida por cheia de recorr\u00eancia n\u00e3o inferior a tr\u00eas anos.<\/em><\/p>\n

Art. 4o Os limites m\u00ednimos fixados abstratamente pelo art. 2o, \u201ca\u201d, do C\u00f3digo Florestal (Lei Federal no 4.771\/1965 e suas altera\u00e7\u00f5es) poder\u00e3o ser reduzidos, em cada caso concreto, unicamente para os fins do disposto no art. 1o, deste Decreto, desde que a \u00e1rea<\/em>
\nse localize em zona urbana do munic\u00edpio e que vistoria local, atestada por pelo menos 03 (tr\u00eas) servidores do Instituto Estadual do Ambiente, comprove, cumulativamente:<\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o Nos cursos d\u2019\u00e1gua de pequeno porte, assim considerados aqueles com vaz\u00f5es m\u00e1ximas, associadas a cheias de 10 (dez) anos de recorr\u00eancia, n\u00e3o superiores a dez metros c\u00fabicos por segundo, dever\u00e3o ser demarcadas, em ambas as margens, faixas non edificandi que permitam o acesso do Poder P\u00fablico ao corpo h\u00eddrico, contados na forma dos incisos do \u00a7 1o deste artigo, com no m\u00ednimo:<\/em><\/p>\n

I \u2013 05 (cinco) metros de largura no caso de vaz\u00f5es iguais ou superiores a seis metros c\u00fabicos por segundo e;<\/em><\/p>\n

O Plano Diretor, de 2011, Lei Complementar 111\/2011, ampliou este limite para 30 metros, atendendo ao C\u00f3digo Florestal.<\/em><\/p>\n

O C\u00f3digo Florestal, aprovado em 1934 at\u00e9 1965 definia como limite para a FMP a largura 5 metros. Depois de 1965 \u00e9 que essa faixa passou a ser de 30 m.<\/p>\n

Os Artigos 73 e 74, do Regulamento de Parcelamento da Terra o RPT \u2013 referidos na intima\u00e7\u00e3o- n\u00e3o tratam de dar compet\u00eancia para a Rio-\u00c1guas para fiscalizar FMP, ele apenas trata da compet\u00eancia dessa funda\u00e7\u00e3o municipal naquilo que foi estabelecido pela lei e pelo regulamento.<\/p>\n

\n\u00c9 importante destacar, mais uma vez, que o poder de pol\u00edcia da Rio-\u00c1guas se limita apenas \u00e0 sua compet\u00eancia, isso \u00e9 poder de pol\u00edcia referente apenas a quest\u00f5es de drenagem macrodrenagem e tratamento de rios e licenciamento de esgotamento sanit\u00e1rio e esgotamento de \u00e1guas pluviais. Importante verificar que o disposto no inciso VI, do Artigo 429, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Rio, n\u00e3o permite a remo\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de risco sem a aprova\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico:<\/p>\n

Art. 429 \u2013 A pol\u00edtica de desenvolvimento urbano respeitar\u00e1 os seguintes preceitos:<\/em>
\n(\u2026)<\/em>
\nVI \u2013 urbaniza\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e titula\u00e7\u00e3o das \u00e1reas faveladas e de baixa renda, sem remo\u00e7\u00e3o dos moradores, salvo quando as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da \u00e1rea ocupada imponham risco de vida aos seus habitantes, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o seguidas as<\/em>
\nseguintes regras: a) laudo t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel;<\/em><\/p>\n

Esse programa de remo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es em \u00c1reas de Especial Interesse Social, pr\u00f3ximas \u00e0 Faixa Marginal de Prote\u00e7\u00e3o de rios e canais, iniciado no governo do prefeito Crivelliana, pela Rio \u00c1guas, serve principalmente para esconder a reiterada nega\u00e7\u00e3o da Prefeitura do Rio para executar o Plano Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social previsto no Plano Diretor vigente, desde2011, e regulamentado pela Lei Complementar 201\/2019, de autoria de um ex-vereador do PSOL; uma nega\u00e7\u00e3o assumida pela sociedade civil organizada representada no COMPUR e no CONSEMAC e tamb\u00e9m pelas bancadas ditas progressistas da C\u00e2mara de Vereadores que assumem um sil\u00eancio obsequioso e assim contribuem para que as Pol\u00edticas Urbana e Ambiental desenvolvidas na Zona Oeste, Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, n\u00e3o colaboram para o desenvolvimento urbanos sustent\u00e1veis da regi\u00e3o sub-urbana do Rio de Janeiro, da\u00ed a necessidade de se cobrar dessas entidades e tamb\u00e9m das bancadas ditas progressistas da C\u00e2mara do Rio para que comecem a cobrar da Prefeitura a aplica\u00e7\u00e3o do Plano Diretor na sua totalidade para atender aos interesses sociais e n\u00e3o a pol\u00edtica urbana voltada para o mercado imobili\u00e1rio, especialmente a efetividade do PLANO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

por Canag\u00e9 Vilhena, arquiteto e urbanista carioca A Funda\u00e7\u00e3o Rio-\u00c1guas \u00e9 uma funda\u00e7\u00e3o municipal criada pela Lei municipal 2656 de 23 de junho de 1998 (Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, da Funda\u00e7\u00e3o Instituto das \u00c1guas do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, Rio-\u00c1guas) e regulamentada pelo Decreto municipal 44670, DE 25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21771,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[1169,20921,25378,25379,19103],"class_list":["post-21770","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-infraestrutura","tag-baia-de-guanabara","tag-baia-viva","tag-fundacao-rio-aguas","tag-limpeza-de-rios-e-corregos","tag-moradias-populares"],"blocksy_meta":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t