{"id":21988,"date":"2023-07-02T22:52:31","date_gmt":"2023-07-03T01:52:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=21988"},"modified":"2023-08-12T19:26:03","modified_gmt":"2023-08-12T22:26:03","slug":"artigo-protecao-trabalhista-e-a-dignidade-do-trabalho-humano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=21988","title":{"rendered":"Artigo: Prote\u00e7\u00e3o trabalhista e a dignidade do trabalho humano"},"content":{"rendered":"

Por Paulo Sergio Jo\u00e3o<\/em><\/span><\/p>\n

Foi not\u00edcia no meio jur\u00eddico, no final do m\u00eas de maio, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em torno da rela\u00e7\u00e3o de trabalho existente entre motorista de aplicativo e a plataforma. Tratou-se de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Alexandre de Moraes, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o constitucional para deslocar a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n

O processo que deu origem \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o constitucional tramita perante o TRT-3 e havia reconhecido o v\u00ednculo de emprego entre o motorista e a plataforma e que teria, segundo o ministro Alexandre de Moraes em seu relat\u00f3rio, desconsiderado\u00a0“as conclus\u00f5es do Supremo Tribunal Federal Ano Julgamento ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5.835 MC\/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT”.<\/em><\/p>\n

Constata-se, pelos fundamentos exarados pelo tribunal regional, uma preocupa\u00e7\u00e3o acentuada em preservar a dignidade do trabalho e da pessoa humana do trabalhador, encontrando na CLT a \u00fanica forma poss\u00edvel de que seja reconhecido \u00e0quele que trabalha sua realiza\u00e7\u00e3o enquanto pessoa e cidad\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 dificuldade da compreens\u00e3o de que novos modelos de trabalho devem ser analisados fora dos par\u00e2metros tradicionais. Na atualidade, a forma de trabalhar, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios tecnol\u00f3gicos e informatizados, leva em considera\u00e7\u00e3o outros fatores. No caso espec\u00edfico de motoristas por aplicativos, o exerc\u00edcio da liberdade de tempo e as op\u00e7\u00f5es de atendimento que o modelo permite tendem a afastar a subordina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do emprego. N\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o e sim responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos consumidores do modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Paulo Sergio Jo\u00e3o\u00a0\u00e9 advogado e professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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