{"id":22500,"date":"2023-10-08T11:04:00","date_gmt":"2023-10-08T14:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=22500"},"modified":"2023-10-08T11:04:00","modified_gmt":"2023-10-08T14:04:00","slug":"habitacao-para-todos-portaria-do-mcid-regulamenta-isencoes-e-quitacoes-para-contratos-vigentes-do-minha-casa-minha-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=22500","title":{"rendered":"Habita\u00e7\u00e3o para todos: Portaria do MCid regulamenta isen\u00e7\u00f5es e quita\u00e7\u00f5es para contratos vigentes do Minha Casa, Minha Vida"},"content":{"rendered":"
Benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e do BPC ser\u00e3o isentos do pagamento das presta\u00e7\u00f5es.<\/em><\/strong><\/div>\n

Bras\u00edlia (DF) \u2013 O Minist\u00e9rio das Cidades publicou, na \u00faltima quinta-feira, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria MCID n\u00ba 1.248, que incorpora uma s\u00e9rie de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis n\u00ba 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023. As medidas beneficiar\u00e3o milhares de fam\u00edlias por todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participa\u00e7\u00e3o financeira das fam\u00edlias beneficiarias do Programa Bolsa Fam\u00edlia e das que tenham membro contemplado com o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Sendo assim, nas modalidades subsidiadas do MCMV (FAR, FDS e Rural), os benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e do BPC ser\u00e3o isentos do pagamento das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Portaria tamb\u00e9m reduz o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Rural (PNHR).<\/p>\n

Outros benef\u00edcios, concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei n\u00ba 11.977, de 2009, s\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o dos valores das presta\u00e7\u00f5es a serem pagas e a readequa\u00e7\u00e3o dos limites de renda para fins de enquadramento dos benefici\u00e1rios. As medidas, al\u00e9m de igualar as condi\u00e7\u00f5es de pagamento \u00e0s opera\u00e7\u00f5es a serem contratadas pelo novo MCMV, favorecendo as fam\u00edlias, refletem a adequa\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es \u00e0 realidade brasileira de 2023.<\/p>\n

Destaque ainda, para o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para que os Munic\u00edpios, que tenham interesse, possam quitar os contratos em nome dos benefici\u00e1rios, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.<\/p>\n

Comp\u00f5e tamb\u00e9m os objetivos a serem alcan\u00e7ados com a publica\u00e7\u00e3o do ato normativo a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de regramentos e procedimentos contratuais para concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o do contrato, de forma a garantir o aprimoramento do fluxo operacional do Programa.<\/p>\n

Em s\u00edntese, as a\u00e7\u00f5es propostas pela Portaria t\u00eam o intuito de viabilizar o cumprimento dos objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja a conclus\u00e3o de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as fam\u00edlias que mais precisam.<\/p>\n

Minha Casa, Minha Vida<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o PMCMV que teve por finalidade criar mecanismos de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e a aquisi\u00e7\u00e3o de novas unidades habitacionais ou requalifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e produ\u00e7\u00e3o ou reforma de habita\u00e7\u00f5es rurais, sobretudo para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, atrav\u00e9s dos subprogramas: I – o Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Urbana (PNHU); II – o Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Rural (PNHR).<\/p>\n

O Programa foi reestabelecido pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023, que reitera o objetivo da primeira edi\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de moradias para atender \u00e0s necessidades habitacionais, sobretudo da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, al\u00e9m de inserir a promo\u00e7\u00e3o da melhoria de moradias existentes para reparar as inadequa\u00e7\u00f5es habitacionais.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o do MCMV pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023, entre outras altera\u00e7\u00f5es, instituiu novas regras e limites de renda para o enquadramento de fam\u00edlias, como instituiu novos limites de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para os benefici\u00e1rios, ajustando valores m\u00e1ximos para adequa\u00e7\u00e3o das modalidades de provis\u00e3o habitacional do Programa ao cen\u00e1rio econ\u00f4mico de 2023.<\/p>\n

A nova Lei determinou ainda, como prioridade, a conclus\u00e3o de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, o que resultou na necessidade de edi\u00e7\u00e3o de atos normativos infralegais para regulamentar as opera\u00e7\u00f5es contratadas pela Lei n\u00ba 11.977, de 2009, entre elas a Portaria MCID n\u00ba 1.248, de 26 de setembro de 2023.<\/p>\n

Fonte: Governo Federal<\/p>\n

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