{"id":22724,"date":"2023-11-18T11:23:45","date_gmt":"2023-11-18T14:23:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=22724"},"modified":"2023-11-18T11:23:45","modified_gmt":"2023-11-18T14:23:45","slug":"justica-federal-determina-suspensao-de-obras-sem-licenciamento-que-atravessam-as-tis-pindoty-e-taruma-em-araquari-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=22724","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal determina suspens\u00e3o de obras sem licenciamento que atravessam as TIs Pindoty e Tarum\u00e3, em Araquari (SC)"},"content":{"rendered":"

A Nota Conjunta, destaca a decis\u00e3o de 02\/09, que contribui para o reconhecimento e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos territoriais e socioambientais dos povos ind\u00edgenas de Santa Catarina<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

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Para efetivar direitos territoriais e socioambientais ind\u00edgenas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Comiss\u00e3o Guarani Yvyrupa (CGY), em nome das comunidades Guarani das Terra Ind\u00edgenas Pindoty e Tarum\u00e3, e o Conselho Indigenista Mission\u00e1rio (Cimi) ajuizaram conjuntamente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica perante a Justi\u00e7a Federal de Joinville, no m\u00eas de julho deste ano. A a\u00e7\u00e3o foi movida contra o Estado de Santa Catarina, o munic\u00edpio de Araquari, a FUNDEMA, a FUNAI, o IBAMA, a Uni\u00e3o e empreiteira respons\u00e1vel, apontando graves ilegalidades e a omiss\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores no contexto da realiza\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o de via que atravessa o interior das Terras Ind\u00edgenas Tarum\u00e3 e Pindoty, no Munic\u00edpio de Araquari\/SC.<\/p>\n

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O povo Guarani do Litoral norte de Santa Catarina tem seu pr\u00f3prio Protocolo de Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada, que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e conven\u00e7\u00f5es internacionais, precisa ser respeitado em casos como este, o que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 ent\u00e3o. Como as comunidades TIs Pindoty e Tarum\u00e3 conhecem tanto seus direitos quanto os efeitos devastadores do desrespeito a Protocolos Ind\u00edgenas de Consulta e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o socioambiental brasileira, a decis\u00e3o de seus coletivos foi a de, ao mesmo tempo, recorrer \u00e0 justi\u00e7a e seguir suas estrat\u00e9gias de resist\u00eancia de acordo com seu modo de vida, o nhandereko. Assim, as comunidades, o MPF e o Cimi, autores da a\u00e7\u00e3o, questionam a aus\u00eancia de processo do devido licenciamento ambiental junto ao \u00f3rg\u00e3o competente (IBAMA) que autorize a pavimenta\u00e7\u00e3o, a inexist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es por parte da FUNAI acerca dos impactos dessa iniciativa para as referidas Terras Ind\u00edgenas, al\u00e9m da falta de consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades para a realiza\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n

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O pedido \u00e9 de que as obras s\u00f3 possam ocorrer caso sejam garantida: (a) a Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada \u00e0s comunidades ind\u00edgenas afetadas, inclusive aquelas cujos impactos sobre seu territ\u00f3rio sejam indiretos, considerando o \u201cProtocolo de Consulta Guarani do Litoral Norte de Santa Catarina\u201d; (b) o devido licenciamento perante o IBAMA; (c) a participa\u00e7\u00e3o da Funai no processo de licenciamento ambiental; (d) elabora\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do componente ind\u00edgena do licenciamento; (e) a anu\u00eancia da Uni\u00e3o, por meio da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. At\u00e9 o momento, nenhum desses aspectos chegou a ser observado.<\/p>\n

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Em recente decis\u00e3o, datada de 02\/09\/2022, o juiz do caso reconheceu os direitos territoriais e socioambientais ind\u00edgenas, determinando a suspens\u00e3o das obras e dos \u201crepasses de verba do Estado de Santa Catarina ao Munic\u00edpio de Araquari para tal finalidade, ao menos at\u00e9 que seja deferido o licenciamento ou dispensado o licenciamento pelo Ibama\u201d.<\/p>\n

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A via na qual ocorriam as obras agora suspensas, a Rua Jo\u00e3o Lu\u00eds Filho, est\u00e1 localizada em Zona Rural de Uso Sustent\u00e1vel, que tem entre suas finalidades e caracter\u00edsticas a conten\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o urbana e a presen\u00e7a de comunidades do povo Guarani. Contudo, essas especificidades, o fato de que a obra atravessa duas Terras Ind\u00edgenas e a necessidade de licenciamento ambiental junto ao IBAMA n\u00e3o foram devidamente contemplados em quaisquer tratativas que pudessem amparar a execu\u00e7\u00e3o das obras. As comunidades das TIs Pindoty e Tarum\u00e3, que lutam para preservar seus territ\u00f3rios, contam com Portarias Declarat\u00f3rias do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que reconhecem a tradicionalidade da ocupa\u00e7\u00e3o das referidas Terras Ind\u00edgenas e as declaram como de posse permanente do povo Guarani. Al\u00e9m disso, existe senten\u00e7a transitada em julgado que determina a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de todas as \u00e1reas ind\u00edgenas Guarani situadas na regi\u00e3o. Apesar disso, os Guarani foram desconsiderados no planejamento e na realiza\u00e7\u00e3o dessas obras de grande propor\u00e7\u00e3o e de impactos imensur\u00e1veis, posto que tamb\u00e9m n\u00e3o houve qualquer estudo apto a mensur\u00e1-los considerando o componente ind\u00edgena.<\/p>\n

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Ainda h\u00e1 quest\u00f5es a serem enfrentadas por recursos das partes, mas a decis\u00e3o do dia 02\/09\/2022 com certeza contribui com o reconhecimento e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos territoriais e socioambientais dos povos ind\u00edgenas de Santa Catarina.<\/p>\n

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Aguyjevete!<\/strong><\/p>\n

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Comiss\u00e3o Guarani Yvyrupa,<\/strong><\/p>\n

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Conselho Indigenista Mission\u00e1rio,<\/strong><\/p>\n

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Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de Santa Catarina<\/strong><\/p>\n

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A Nota Conjunta, destaca a decis\u00e3o de 02\/09, que contribui para o reconhecimento e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos territoriais e socioambientais dos povos ind\u00edgenas de Santa Catarina Para efetivar direitos territoriais e socioambientais ind\u00edgenas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Comiss\u00e3o Guarani Yvyrupa (CGY), em nome das comunidades Guarani das Terra Ind\u00edgenas Pindoty e Tarum\u00e3, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22725,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[24764,25905,25904,13958,25903],"class_list":["post-22724","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-infraestrutura","tag-terrasindigenas","tag-araquari-sc","tag-comissao-guarani-yvyrupa","tag-licenciamento-ambiental","tag-mpf-sc"],"blocksy_meta":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t