{"id":22823,"date":"2023-12-05T09:56:52","date_gmt":"2023-12-05T12:56:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=22823"},"modified":"2023-12-05T09:56:52","modified_gmt":"2023-12-05T12:56:52","slug":"dica-importante-advogado-esclarece-duvidas-acerca-do-13o-salario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=22823","title":{"rendered":"Dica importante: Advogado esclarece d\u00favidas acerca do 13\u00ba sal\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Nesta semana, a maioria dos trabalhadores brasileiros come\u00e7am a receber o 13\u00ba sal\u00e1rio. \u00c9 que vence em 30 de novembro o pagamento da primeira parcela do benef\u00edcio. At\u00e9 o dia 20 de dezembro, quando vence a segunda parcela, dever\u00e3o ser pagos 291 bilh\u00f5es de reais a aproximadamente 87 milh\u00f5es de brasileiros, o que inclui trabalhadores ativos com carteira assinada, aposentados, pensionistas da Previd\u00eancia Social e benefici\u00e1rios de pens\u00e3o da uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios, segundo o Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese). Cerca de 69% deste montante ser\u00e1 pago pelas empresas e empregadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n

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Advogado Eder Ara\u00fajo
Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O abono anual \u00e9 pago aos trabalhadores desde o ano de 1962, sancionada pelo ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Goulart. Mas apesar de todo este tempo em que o benef\u00edcio \u00e9 concedido, ainda existem muitas d\u00favidas, tanto da parte dos empregados como das empresas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s datas de pagamento e valores a receber. O pagamento deve ser feito obrigatoriamente em duas parcelas? O colaborador pode sofrer algum desconto? O que fazer se a empresa atrasar?\u00a0O advogado especialista em Direito do Trabalho e professor de Direito Eder Ara\u00fajo, esclarece sobre estas e outras d\u00favidas do p\u00fablico.<\/strong>\u00a0Confira:<\/p>\n

Quanto devo receber?<\/strong><\/p>\n

Quem n\u00e3o ficou na empresa o ano inteiro, recebe o pagamento proporcional ao n\u00famero de meses trabalhados. Cada m\u00eas corresponde a 1\/12 (um doze avos) da remunera\u00e7\u00e3o. \u201cNeste caso \u00e9 s\u00f3 dividir o sal\u00e1rio integral por doze e multiplicar pelo n\u00famero de meses\u201d, explica o advogado especialista em Direito do Trabalho e professor da mat\u00e9ria, Eder Ara\u00fajo.<\/p>\n

Por exemplo, se trabalhou oito meses na empresa, ganhando R$2000, dividiu R$2000 por 12 meses e multiplica por 8, o que d\u00e1 R$1333,33.\u00a0 Para efeitos de c\u00e1lculo, a partir de 15 dias de trabalho dentro do m\u00eas, o colaborador j\u00e1 tem direito a receber 1\/12 avos do benef\u00edcio.<\/p>\n

Quando devo receber?<\/strong><\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o 13\u00ba sal\u00e1rio deve ser pago em at\u00e9 duas parcelas, sendo a primeira obrigatoriamente at\u00e9 30 de novembro de cada ano, e a segunda at\u00e9 dia 20 de dezembro. H\u00e1 tamb\u00e9m a op\u00e7\u00e3o do empregador pagar todo o benef\u00edcio de uma vez s\u00f3, mas neste caso deve ser at\u00e9 30 de novembro. \u201cPagamentos efetuados em uma \u00fanica parcela apenas no m\u00eas de dezembro \u00e9 um ato ilegal\u201d, alerta.<\/p>\n

H\u00e1 empresas que optam por fazer o pagamento na data do anivers\u00e1rio do colaborador. \u00c9der explica que a pr\u00e1tica \u00e9 permitida porque, na verdade, a legisla\u00e7\u00e3o define que o 13\u00ba sal\u00e1rio poder\u00e1 ser pago entre 1\u00ba de fevereiro e 30 de novembro.\u00a0 \u201cMas esta \u00e9 uma liberalidade da empresa, ela n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. E os aniversariantes de janeiro n\u00e3o podem ser contemplados\u201d, explica Eder.<\/p>\n

No caso de pagamento na data do anivers\u00e1rio, o advogado explica que o trabalhador deve receber em parcela \u00fanica. \u201cCaso haja desligamento no decorrer do ano, a empresa far\u00e1 o desconto proporcional ao per\u00edodo n\u00e3o trabalhado. Se houver reajuste salarial no decorrer do ano, ap\u00f3s o recebimento, a empresa far\u00e1 a complementa\u00e7\u00e3o devida \u201d, explica.<\/p>\n

Posso sofrer descontos no pagamento?<\/strong><\/p>\n

Os descontos normais s\u00e3o da previd\u00eancia e os de imposto de renda, que devem ser descontados na segunda parcela. \u201cSe existe determina\u00e7\u00e3o legal para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia sobre o 13\u00ba,\u00a0 a dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 feita tamb\u00e9m na segunda parcela\u201d, explica Eder. O advogado observa que ainda que, no caso do colaborador ter mais de 15 faltas n\u00e3o justificadas no m\u00eas, poder\u00e1 ter descontado de seu 13\u00ba sal\u00e1rio a fra\u00e7\u00e3o de 1\/12 avos relativa ao per\u00edodo. Outra situa\u00e7\u00e3o ocorre em casos de demiss\u00e3o por justa causa. \u201cNesta situa\u00e7\u00e3o, o empregado deixa de ter direito a receber o benef\u00edcio se a rescis\u00e3o ocorrer antes do pagamento da parcela\u201d, diz.<\/p>\n

Em casos de afastamento por doen\u00e7a, acidente de trabalho e licen\u00e7a-maternidade, ainda tenho direito a receber o 13\u00ba?<\/strong><\/p>\n

O advogado reitera que a pessoa que estiver com contrato de trabalho suspenso por algum destes motivos n\u00e3o perde o direito de receber o 13\u00ba. \u201cO que muda \u00e9 apenas quem far\u00e1 o pagamento\u201d, diz. Se o afastamento for por at\u00e9 15 dias, quem paga \u00e9 a empresa. Se for superior a esse per\u00edodo, a responsabilidade do pagamento passa a ser da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

O que pode acontecer com a empresa que n\u00e3o paga o 13\u00ba em dia?<\/strong><\/p>\n

Empresas que n\u00e3o pagam o 13\u00ba em dia e descumprem as normativas podem sofrer multas substanciais, que podem chegar a cerca de R$280,00 por trabalhador prejudicado. \u201cEsse valor pode dobrar em casos de reincid\u00eancias\u201d, alerta o advogado. Ele explica que os trabalhadores que n\u00e3o receberem o 13\u00ba terceiro, podem tomar cinco provid\u00eancias. A primeira \u00e9 procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa, para notificar o problema e cobrar o dep\u00f3sito dos valores atrasados. \u201c\u00c9 sempre recomend\u00e1vel que esta notifica\u00e7\u00e3o seja feita por escrito, atrav\u00e9s de um e-mail, para que fique registrada\u201d, diz.<\/p>\n

O segundo passo \u00e9 buscar aux\u00edlio no sindicato da sua categoria para formalizar a den\u00fancia. Se n\u00e3o houver acordo, orienta \u00c9der, o caminho \u00e9 fazer a den\u00fancia no Canal de Den\u00fancia do Minist\u00e9rio do Trabalho e no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). \u201cEm \u00faltimo caso, resta cobrar os valores em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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