{"id":22928,"date":"2023-12-20T18:07:00","date_gmt":"2023-12-20T21:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=22928"},"modified":"2023-12-20T18:07:00","modified_gmt":"2023-12-20T21:07:00","slug":"presente-de-natal-do-congresso-ameaca-o-novo-pac-emendas-parlamentares-turbinadas-em-bilhoes-e-meta-fiscal-zero-sao-aprovadas-para-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=22928","title":{"rendered":"Presente de Natal do congresso amea\u00e7a o NOVO PAC: Emendas parlamentares turbinadas em bilh\u00f5es e meta Fiscal Zero s\u00e3o aprovadas para 2024"},"content":{"rendered":"

Dezembro<\/span>, 2023<\/span>– O bate cabe\u00e7a dentro do governo federal em saber o que quer e, o que n\u00e3o quer, al\u00e9m da apatia end\u00eamica para lidar com os deputados Centr\u00e3o e Extrema-Direita, a famosa bancada do -DIN ! DIN !-, abocanhou uns R$ 53 bilh\u00f5es<\/strong><\/span> do dinheiro do #NovoPAC (Novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Governo Federal), que segue no “objetivo” de gerar milh\u00f5es de empregos e transformar o Brasil num verdadeiro canteiro de obras nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

Pergunta: A PICANHA \u00c9 PARA ESTE ESTE NATAL 2023 OU NATAL de 2024 ?\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

De acordo com o Ministro da Casa Civil Rui Costa, -pai do Novo PAC-, ser\u00e3o investidos R$ 1,7 trilh\u00e3o em investimentos nas mais diversas \u00e1reas de infraestrutura urbana e social do pa\u00eds, mas desse jeito vai ter obra parada novamente.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Artur Lira – PP segue em ritmo acelerado com a\u00e7\u00f5es de 1\u00ba Ministro.<\/p>\n

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Resumo da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0<\/strong><\/p>\n

Congresso aprova Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2024<\/h1>\n

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O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias<\/span> (LDO) de 2024 (PLN 4\/23), mantendo prazos de execu\u00e7\u00e3o para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor m\u00ednimo de R$ 11 bilh\u00f5es para as emendas de comiss\u00f5es permanentes. Agora, o texto ser\u00e1 enviado para a san\u00e7\u00e3o do presidente.<\/p>\n

Vice-l\u00edder do governo no Congresso, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) fez acordo para retirar destaques<\/span> que buscavam suprimir as mudan\u00e7as nas emendas, mas afirmou que n\u00e3o existe compromisso do governo com esses dispositivos, indicando a possibilidade de vetos.<\/p>\n

A LDO estabelece os crit\u00e9rios para a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do ano seguinte.<\/p>\n

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), disse que as mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas parlamentares s\u00e3o uma continua\u00e7\u00e3o de um movimento iniciado h\u00e1 dez anos, quando as emendas individuais e de bancadas estaduais passaram a ser de execu\u00e7\u00e3o impositiva.<\/p>\n

\u201cPercebemos, h\u00e1 dez anos, que o Parlamento vivia isolado, dependente dos sabores e dissabores do governo de turno, que, a\u00ed sim, realizava o presidencialismo de chantagem. E foi a partir daquela LDO, da qual tamb\u00e9m fui relator, que passamos a alterar essa realidade\u201d.<\/p>\n

Com as emendas de comiss\u00f5es, o total de emendas parlamentares com valores fixados no Or\u00e7amento chega a R$ 49 bilh\u00f5es. No projeto da lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2024 (PLN 29\/23<\/a>), as despesas prim\u00e1rias est\u00e3o estimadas em R$ 2 trilh\u00f5es, mas apenas R$ 226 bilh\u00f5es s\u00e3o de despesas n\u00e3o-obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

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O deputado Carlos Zarattini disse que o Congresso est\u00e1 invadindo atribui\u00e7\u00f5es do Executivo. Ele disse que o governo sabe que 2024 \u00e9 um ano eleitoral e que as emendas precisam ser liberadas mais rapidamente por causa das restri\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cCabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso n\u00e3o pode, pela pr\u00f3pria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decis\u00e3o. At\u00e9 porque o governo tem que gerir um Or\u00e7amento que n\u00e3o se limita \u00e0s emendas parlamentares\u201d.<\/p>\n

Pela LDO aprovada, as emendas impositivas ter\u00e3o que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo ter\u00e1 que fazer cortes, na mesma propor\u00e7\u00e3o, nas emendas e nas demais despesas n\u00e3o obrigat\u00f3rias do Or\u00e7amento. Outro dispositivo determina que, ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o da emenda, ela ter\u00e1 prioridade de pagamento em rela\u00e7\u00e3o a outras despesas discricion\u00e1rias.<\/p>\n

Limites<\/strong>
\nPara o deputado Bohn Gass (PT-RS), tem que haver um limite para as emendas parlamentares. \u201cN\u00e3o devia ter nenhuma no meu entender. Mas, se existem, n\u00e3o deviam ser tantas. E nem impositivas do jeito que s\u00e3o. Porque ao fragmentar o repasse para os munic\u00edpios, n\u00f3s estamos diminuindo os programas estruturantes que Pa\u00eds precisa para desenvolver suas atividades\u201d.<\/p>\n

Mas o deputado Danilo Forte disse que o Congresso j\u00e1 demonstrou que atua com responsabilidade, aprovando medidas enviadas pelo Executivo. \u201cN\u00e3o ser\u00e1 com cargos e libera\u00e7\u00e3o de emendas que o parlamentar demonstrar\u00e1 sua lealdade. Se algo ficou provado neste ano, \u00e9 que o governo precisa tirar do papel a t\u00e3o prometida Frente Ampla e abandonar a velha postura impositiva de suas vontades\u201d.<\/p>\n

As emendas de comiss\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o impositivas, mas a LDO aprovada agora estabelece uma destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 0,9% da receita l\u00edquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois ter\u00e7os para as comiss\u00f5es da C\u00e2mara e um ter\u00e7o, para as do Senado.<\/p>\n

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Meta fiscal<\/strong>
\nA LDO manteve a meta fiscal de 2024, que \u00e9 de zerar o d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas. O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilh\u00f5es para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal (LC 200\/23).<\/p>\n

Segundo o governo, a lei assegura um crescimento m\u00ednimo das despesas de 0,6%. Nota t\u00e9cnica da Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara, por\u00e9m, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Mas alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem:<\/p>\n

    \n
  • seguro rural;<\/li>\n
  • pesquisas da Embrapa;<\/li>\n
  • defesa agropecu\u00e1ria;<\/li>\n
  • educa\u00e7\u00e3o de pessoas com altas habilidades;<\/li>\n
  • despesas com Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • preven\u00e7\u00e3o \u00e0s viol\u00eancias contra crian\u00e7as e adolescentes;<\/li>\n
  • atendimento de mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e sexual;<\/li>\n
  • execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  • despesas vinculadas \u00e0 Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais;<\/li>\n
  • programa Esporte para a Vida; Bolsa-Atleta;<\/li>\n
  • R$ 5 bilh\u00f5es em investimentos do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento.<\/li>\n<\/ul>\n

    Metas e Prioridades<\/strong>
    \nComo em outros anos, a LDO construiu um anexo com metas e prioridades definidos por 651 emendas parlamentares. O governo havia sugerido que as prioridades e metas fossem as estabelecidas no Plano Plurianual para 2024-2027, mas isso n\u00e3o foi acatado. Foram destacadas no texto as seguintes prioridades:<\/p>\n

      \n
    • a\u00e7\u00f5es integradas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as com defici\u00eancia, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista;<\/li>\n
    • incentivo ao uso de energias renov\u00e1veis;<\/li>\n
    • combate e erradica\u00e7\u00e3o da fome;<\/li>\n
    • incentivo ao empreendedorismo feminino;<\/li>\n
    • apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de pessoas com altas habilidades; e<\/li>\n
    • promo\u00e7\u00e3o de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou sexual.<\/li>\n<\/ul>\n

      Minha Casa, Minha Vida
      \n<\/strong>Pela LDO, o programa Minha Casa, Minha Vida vai oferecer 30% dos recursos, em um primeiro momento, para as cidades menores. Mas, caso elas n\u00e3o apresentem projetos, o dinheiro dever\u00e1 ser revertido para as cidades maiores.<\/p>\n

      E foi inclu\u00edda na complementa\u00e7\u00e3o que a Uni\u00e3o faz para o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), recursos para a manuten\u00e7\u00e3o de programas de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de fornecimento de uniforme e material escolar.<\/p>\n

      Transfer\u00eancias especiais e volunt\u00e1rias<\/strong>
      \nO texto tamb\u00e9m estabelece um controle maior das transfer\u00eancias especiais. O parlamentar ter\u00e1 que indicar em qual \u00e1rea elas ser\u00e3o usadas e os tribunais de contas locais ter\u00e3o que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar. As transfer\u00eancias especiais s\u00e3o emendas individuais entregues diretamente a gestores municipais e estaduais.<\/p>\n

      Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias feitas por conv\u00eanios, foi suspensa a obrigatoriedade de que os munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem esses acordos. E, nas transfer\u00eancias de recursos para entidades privadas, foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos com recursos para obras.<\/p>\n

      Emenda PL
      \n<\/strong>Em Plen\u00e1rio, foi aprovada emenda do PL que pro\u00edbe despesas que promovam, incentivem ou financiem:<\/p>\n

      – invas\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o de propriedades rurais privadas;<\/p>\n

      – a\u00e7\u00f5es tendentes a influenciar crian\u00e7as e adolescentes, da creche ao ensino m\u00e9dio, a terem op\u00e7\u00f5es sexuais diferentes do sexo biol\u00f3gico;<\/p>\n

      – a\u00e7\u00f5es tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de fam\u00edlia tradicional, formado por pai, m\u00e3e e filhos;<\/p>\n

      – cirurgias em crian\u00e7as e adolescentes para mudan\u00e7a de sexo;<\/p>\n

      – realiza\u00e7\u00e3o de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.<\/p>\n

      V\u00e1rios parlamentares disseram que a emenda trata de temas que j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o permitidos hoje e que a LDO nunca disp\u00f4s sobre eles; mas a aprova\u00e7\u00e3o foi ampla tanto na C\u00e2mara quanto no Senado.<\/p>\n

      Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara dos Deputados Federais\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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