{"id":24415,"date":"2024-09-15T12:32:41","date_gmt":"2024-09-15T15:32:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=24415"},"modified":"2024-09-15T12:32:41","modified_gmt":"2024-09-15T15:32:41","slug":"habitacao-dprj-assina-tac-que-indeniza-ex-moradores-do-predio-da-caixa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=24415","title":{"rendered":"Habita\u00e7\u00e3o: DPRJ assina TAC que indeniza ex-moradores do ‘Pr\u00e9dio da Caixa’"},"content":{"rendered":"

A Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro celebrou, nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Munic\u00edpio de Niter\u00f3i e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro para assegurar a indeniza\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios e possuidores das unidades habitacionais (pessoas que moravam no local, mas n\u00e3o tinham a documenta\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios) do Edif\u00edcio Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, mais conhecido como “Pr\u00e9dio da Caixa”<\/strong>, no Centro de Niter\u00f3i.<\/p>\n

O edif\u00edcio, que abrigava 382 unidades residenciais e 13 lojas, foi desocupado em 2019, ap\u00f3s um pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico numa a\u00e7\u00e3o que alegou riscos de inc\u00eandio e condi\u00e7\u00f5es de moradia prec\u00e1rias. Desde ent\u00e3o, o im\u00f3vel foi desapropriado pelo munic\u00edpio e muitas fam\u00edlias que residiam no pr\u00e9dio se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n

O acordo, celebrado por meio do 6\u00b0 N\u00facleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria P\u00fablica e pela coordena\u00e7\u00e3o da Tutela Coletiva, estabelece crit\u00e9rios para o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es a antigos moradores pela desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada tanto a propriet\u00e1rios quanto a possuidores que residiram no im\u00f3vel por mais de cinco anos, sem oposi\u00e7\u00e3o, e que utilizavam as unidades como moradia pr\u00f3pria. Para aqueles que tinham o im\u00f3vel por menos tempo, o TAC garante o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o proporcional, que varia de 20% a 80% do valor de mercado da unidade, conforme o tempo de posse. O morador poder\u00e1 optar ainda por ser inclu\u00eddo em programas habitacionais, como o\u00a0“Minha casa, minha vida”.<\/p>\n

A defensora p\u00fablica Mariana Lins e Silva, respons\u00e1vel pelo caso, afirmou que o acordo representa um importante avan\u00e7o para as fam\u00edlias.<\/p>\n

\u2013 Estas pessoas foram expulsas de suas casas, impedidas por longo tempo de retornar para pegar seus pertences e viveram dramas muito dolorosos. Procuramos, com o acordo, criar condi\u00e7\u00f5es para que possam virar esta p\u00e1gina e recome\u00e7ar \u2013 disse a defensora.<\/p>\n

O acordo tamb\u00e9m prev\u00ea rotinas administrativas claras para que os interessados comprovem a posse ou a propriedade do im\u00f3vel e possam receber a indeniza\u00e7\u00e3o. O prazo para pagamento ser\u00e1 de at\u00e9 120 dias, e, caso haja atraso, uma multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 ser\u00e1 aplicada ao munic\u00edpio.<\/p>\n

\u2013 O TAC celebrado \u00e9 uma forma de garantir uma indeniza\u00e7\u00e3o justa \u00e0s pessoas desalojadas, que, ap\u00f3s tantas viola\u00e7\u00f5es, precisam reconstruir suas vidas \u2013 completou a coordenadora de Tutela Coletiva, defensora Rafaela Jahara.<\/p>\n

Quanto ao destino do \u201cPr\u00e9dio da Caixa\u201d, o Munic\u00edpio de Niter\u00f3i compromete-se a destinar o im\u00f3vel desapropriado a habita\u00e7\u00f5es de interesse social.<\/p>\n

O TAC tamb\u00e9m inclui a divulga\u00e7\u00e3o ampla de suas disposi\u00e7\u00f5es nos canais institucionais da Prefeitura de Niter\u00f3i, assegurando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por parte da popula\u00e7\u00e3o afetada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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