{"id":24835,"date":"2024-12-19T14:41:46","date_gmt":"2024-12-19T17:41:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=24835"},"modified":"2024-12-19T14:41:46","modified_gmt":"2024-12-19T17:41:46","slug":"pimenta-nos-olhos-dos-outros-e-refresco-congresso-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2025-com-meta-de-deficit-fiscal-zero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=24835","title":{"rendered":"&#8220;pimenta nos olhos dos outros \u00e9 refresco&#8221;: Congresso aprova Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025 com meta de d\u00e9ficit fiscal zero"},"content":{"rendered":"<p class=\"g-artigo__descricao\" style=\"text-align: justify;\"><em><strong>Margem de toler\u00e2ncia permite d\u00e9ficit de at\u00e9 R$ 30,9 bilh\u00f5es em 2025; texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n<div class=\"g-artigo__imagem-identificacao artigo__imagem-identificacao--maior\" style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div class=\"g-artigo__texto-principal\">\n<aside class=\"l-acoes-apoio\">\n<div class=\"acoes-apoio\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Dezembro, 2024 &#8211; O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (<span id=\"4066\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Lei que orienta a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do ano seguinte. Cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre as metas e prioridades dos tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m define a meta fiscal para o ano seguinte. \u00c9 elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional.\">LDO<\/span>) de 2025 (<a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1052304-ldo-de-2025-mostra-crescimento-mais-gradual-dos-resultados-fiscais\">PLN 3\/24<\/a>) com uma meta fiscal de d\u00e9ficit zero para 2025. Mas o governo poder\u00e1 trabalhar com uma margem de toler\u00e2ncia prevista no arcabou\u00e7o fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (<span id=\"4128\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Indicador que mede a produ\u00e7\u00e3o total de bens e servi\u00e7os finais de um pa\u00eds, levando em conta tr\u00eas grupos principais: (1) agropecu\u00e1ria, abrangendo agricultura extrativa vegetal e pecu\u00e1ria; (2) ind\u00fastria, que engloba as \u00e1reas de extra\u00e7\u00e3o mineral, de transforma\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os industriais de utilidade p\u00fablica e de constru\u00e7\u00e3o civil; e (3) servi\u00e7os, que incluem com\u00e9rcio, transporte, comunica\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e outros. A partir de uma compara\u00e7\u00e3o entre a produ\u00e7\u00e3o de um ano e do anterior, encontra-se a varia\u00e7\u00e3o anual do PIB.\">PIB<\/span>). Para 2025, isso significa um d\u00e9ficit de at\u00e9 R$ 30,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para as empresas estatais federais, a meta ser\u00e1 de d\u00e9ficit prim\u00e1rio de R$ 6,2 bilh\u00f5es. J\u00e1 a proje\u00e7\u00e3o do resultado prim\u00e1rio de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, que \u00e9 apenas indicativa, \u00e9 de super\u00e1vit de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A LDO fixa regras para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos anuais.<\/p>\n<ul>\n<li><strong><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/866636-conheca-o-ciclo-orcamentario-federal\/\">Conhe\u00e7a o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio federal<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Emendas parlamentares<\/strong><br \/>\nNa sess\u00e3o desta quarta-feira (18), o l\u00edder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que concordava com medida pedida por l\u00edderes partid\u00e1rios para retirar o dispositivo que permitia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Eles argumentaram que o tema est\u00e1 sendo tratado na vota\u00e7\u00e3o do ajuste fiscal proposto pelo governo. O bloqueio pode ocorrer para evitar o estouro dos limites de gastos do Executivo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O deputado Domingos S\u00e1vio (PL-MG) defendeu as emendas parlamentares. \u201cA emenda n\u00e3o \u00e9 do deputado, \u00e9 da popula\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>D\u00edvidas de estatais<\/strong><br \/>\nO relator, senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO), apresentou um adendo em Plen\u00e1rio para permitir que empresas estatais dependentes do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o possam colocar em seus contratos de gest\u00e3o com o governo as d\u00edvidas existentes at\u00e9 2024.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas empresas s\u00e3o aquelas que est\u00e3o em transi\u00e7\u00e3o para entrarem no Or\u00e7amento de investimentos das demais estatais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Fundo Partid\u00e1rio<\/strong><br \/>\nConf\u00facio tamb\u00e9m explicou que, por acordo entre os l\u00edderes, o <span id=\"4278\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Fundo especial de assist\u00eancia financeira aos partidos pol\u00edticos, que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e presta\u00e7\u00e3o de contas regular perante a Justi\u00e7a Eleitoral. \u00c9 constitu\u00eddo por recursos p\u00fablicos e particulares.\">Fundo Partid\u00e1rio<\/span> ser\u00e1 corrigido, desde 2016, pelas regras do arcabou\u00e7o fiscal, ou seja, pelo menos 0,6% de ganho acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A vers\u00e3o anterior atrelava a despesa \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das despesas da Justi\u00e7a Eleitoral. Os t\u00e9cnicos afirmam que a diferen\u00e7a \u00e9 de R$ 160 milh\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Isen\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><br \/>\nOutra mudan\u00e7a feita em Plen\u00e1rio na LDO de 2025 flexibiliza a renova\u00e7\u00e3o de ren\u00fancias fiscais nos setores de inform\u00e1tica e tecnologia. Elas n\u00e3o teriam que obedecer prazos de 5 anos e metas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Obras federais<\/strong><br \/>\nFoi aceita uma emenda que trata dos recursos repassados pelos estados e munic\u00edpios para obras federais. Neste caso, o objetivo \u00e9 deduzir esses valores das d\u00edvidas desses governos com a Uni\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Rede Sarah<\/strong><br \/>\nOutra emenda garante \u00e0 rede Sarah de Hospitais de Reabilita\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de seu contrato de gest\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, se o Or\u00e7amento n\u00e3o for publicado at\u00e9 o final do ano.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Centro da meta<br \/>\n<\/strong>Na discuss\u00e3o, o senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) disse que era a favor de uma vers\u00e3o inicial do relat\u00f3rio da LDO que obrigava o governo a perseguir o centro da meta fiscal durante a maior parte do ano. Segundo ele, a situa\u00e7\u00e3o fiscal atual do pa\u00eds exige mais restri\u00e7\u00f5es de gastos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Emendas de comiss\u00e3o<\/strong><br \/>\nPara o deputado Bohn Gass (PT-RS), os parlamentares tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pelas contas ao aprovar ren\u00fancias fiscais e o pr\u00f3prio valor das emendas no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. \u201cVamos deixar de hipocrisia\u201d, reclamou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a forma como ser\u00e1 feita a distribui\u00e7\u00e3o das emendas de comiss\u00e3o, conforme acertado na LDO. Segundo ela, os l\u00edderes partid\u00e1rios decidir\u00e3o o destino dos recursos e a pr\u00f3pria comiss\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o nisso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ela tamb\u00e9m contestou os contratos de gest\u00e3o das estatais dependentes porque, para ela, isso poder\u00e1 permitir gastos n\u00e3o fiscaliz\u00e1veis, principalmente da Telebras.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Outras medidas<br \/>\n<\/strong>O texto da LDO prev\u00ea ainda mudan\u00e7as nas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Despesas n\u00e3o contingenci\u00e1veis<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Elas eram de 71 tipos na proposta original e aumentaram para 93. O <span id=\"4184\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Bloqueio provis\u00f3rio dos gastos p\u00fablicos com o objetivo de evitar que as despesas superem as receitas. A cada ano, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria, o governo federal edita um decreto de contingenciamento, com o cronograma de libera\u00e7\u00e3o dos recursos, por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.\">contingenciamento<\/span> \u00e9 feito quando a meta fiscal est\u00e1 sob risco.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Empresas estatais dependentes<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0<\/strong>Trata da transi\u00e7\u00e3o das empresas estatais dependentes do or\u00e7amento geral para o or\u00e7amento de investimento. Elas v\u00e3o fazer contratos de gest\u00e3o com o governo.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Transfer\u00eancias<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nas transfer\u00eancias para munic\u00edpios, n\u00e3o ser\u00e3o vedados repasses para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Sa\u00fade<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade para permitir a realiza\u00e7\u00e3o de obras f\u00edsicas.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Emendas de transfer\u00eancia especial (Pix)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">S\u00e3o emendas parlamentares individuais ao Or\u00e7amento. O relat\u00f3rio determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Impedimentos t\u00e9cnicos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Permite a execu\u00e7\u00e3o parcial de emendas com impedimentos t\u00e9cnicos e amplia despesas administrativas que podem ser pagas com recursos de emendas.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Prioridade<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o para proposi\u00e7\u00f5es legislativas que aumentem a despesa ou criem ren\u00fancia de receita em valor inferior a um mil\u00e9simo por cento da <span id=\"4332\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Para a Uni\u00e3o, \u00e9 o somat\u00f3rio das receitas arrecadadas e das transfer\u00eancias recebidas deduzidas das verbas transferidas, por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal, para os estados, os munic\u00edpios e o Distrito Federal.\">Receita Corrente L\u00edquida<\/span> realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milh\u00f5es.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Sustentabilidade<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) dever\u00e1 privilegiar projetos de redu\u00e7\u00e3o do impacto ambiental nos biomas amaz\u00f4nico, Cerrado e Pantanal; resili\u00eancia clim\u00e1tica das cidades e das atividades econ\u00f4micas; descarboniza\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Banco da Amaz\u00f4nia dever\u00e1 apoiar projetos de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas em qualquer \u00e1rea econ\u00f4mica.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Ensino superior<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cria programa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para incluir as transfer\u00eancias de recursos para Institui\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Altas Habilidades<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cria categorias de programa\u00e7\u00e3o espec\u00edficas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de pessoas com altas habilidades.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Rodovias municipais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Abre a possibilidade de destinar recursos federais para a constru\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de rodovias estaduais e municipais destinadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidrovi\u00e1ria brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas<em>.<\/em><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Moradia<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Permite que recursos do programa Moradia Digna sejam alocados para opera\u00e7\u00f5es conjuntas com Parcerias P\u00fablico-Privadas (<\/strong><span id=\"4192\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Contrato firmado entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e empresas privadas (concession\u00e1rias) para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse p\u00fablico por prazo determinado (de 5 a 35 anos). \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada cujo valor seja inferior a R$ 20 milh\u00f5es e que tenha por objeto \u00fanico o fornecimento de m\u00e3o-de-obra e de equipamentos ou a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica. As principais leis que tratam das PPPs s\u00e3o a Lei 8.987\/95 e a Lei 11.079\/04.\">PPP<\/span><strong>) na \u00e1rea de habita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil destinar\u00e3o 10% dos empr\u00e9stimos a empresas a\u00e9reas para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Metas e prioridades<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Foi criado um anexo de metas e prioridades a partir de sugest\u00f5es de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (<span id=\"4404\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Instrumento de planejamento de m\u00e9dio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas do governo para um per\u00edodo de quatro anos. O projeto de lei do PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, at\u00e9 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, vigorando at\u00e9 o primeiro ano da administra\u00e7\u00e3o seguinte. Essa periodicidade visa a garantir o m\u00ednimo de continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas entre dois mandatos presidenciais.\">PPA<\/span>) 2024-2027, poder\u00e3o orientar a elabora\u00e7\u00e3o de emendas de bancadas estaduais ao Or\u00e7amento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n<\/div>\n<\/aside>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Margem de toler\u00e2ncia permite d\u00e9ficit de at\u00e9 R$ 30,9 bilh\u00f5es em 2025; texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o Dezembro, 2024 &#8211; O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025 (PLN 3\/24) com uma meta fiscal de d\u00e9ficit zero para 2025. 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