{"id":26043,"date":"2025-09-02T00:39:15","date_gmt":"2025-09-02T03:39:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=26043"},"modified":"2025-09-02T00:39:15","modified_gmt":"2025-09-02T03:39:15","slug":"distrato-imobiliario-lei-garante-ao-consumidor-devolucao-significativa-em-rescisoes-de-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=26043","title":{"rendered":"Distrato imobili\u00e1rio: lei garante ao consumidor devolu\u00e7\u00e3o significativa em rescis\u00f5es de contrato"},"content":{"rendered":"

Setembro, 2025 – O distrato imobili\u00e1rio, instrumento que permite a rescis\u00e3o do contrato de compra e venda de im\u00f3veis, tem ganhado relev\u00e2ncia crescente no Brasil. Seja por arrependimento do comprador, dificuldades financeiras ou falhas das construtoras, o tema movimenta o Judici\u00e1rio e traz reflexos diretos para o mercado. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira avan\u00e7ou nos \u00faltimos anos para regulamentar o assunto e estabelecer limites mais claros, reduzindo incertezas tanto para consumidores quanto para empresas do setor.<\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n\u00ba 13.786\/2018<\/strong>, conhecida como Lei do Distrato, foi um marco nesse processo. Ela determinou crit\u00e9rios objetivos para a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelo comprador em caso de rescis\u00e3o contratual. A norma prev\u00ea que, quando a desist\u00eancia parte do consumidor, a construtora pode reter at\u00e9 25% do montante pago. Em empreendimentos com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, essa reten\u00e7\u00e3o pode chegar a 50%. Ainda assim, em ambos os casos, o comprador mant\u00e9m o direito de reaver a maior parte do que investiu.<\/p>\n

Apesar desses percentuais estabelecidos, a realidade pr\u00e1tica \u00e9 marcada por disputas judiciais. Muitos contratos ainda cont\u00eam cl\u00e1usulas consideradas abusivas, impondo penalidades desproporcionais ao comprador que desiste do neg\u00f3cio. Nesses casos, o Poder Judici\u00e1rio tem atuado para reequilibrar a rela\u00e7\u00e3o. \u201cQuando h\u00e1 falha da construtora, como atraso superior a 180 dias na entrega do im\u00f3vel ou descumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es contratuais, os tribunais t\u00eam garantido a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente\u201d, explica o advogado e professor de Direito Imobili\u00e1rio\u00a0Dr. Robert Beserra<\/strong>.<\/p>\n

Segundo o especialista, a an\u00e1lise caso a caso \u00e9 fundamental. \u201cJ\u00e1 quando \u00e9 o consumidor quem desiste, sem que haja falha da construtora, a jurisprud\u00eancia admite a reten\u00e7\u00e3o de parte do montante, mas em patamares entre 10% e 30%, que buscam compensar custos administrativos e comerciais. O que n\u00e3o se admite mais \u00e9 a perda quase total do valor pago, como muitos ainda acreditam\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Outro aspecto relevante \u00e9 a transpar\u00eancia contratual. Desde a entrada em vigor da lei, tornou-se obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de um\u00a0quadro-resumo<\/strong>\u00a0nos contratos, destacando informa\u00e7\u00f5es essenciais como prazo de entrega, \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o, multas e as consequ\u00eancias do distrato. Essa exig\u00eancia facilita a compreens\u00e3o do consumidor e reduz o espa\u00e7o para lit\u00edgios, embora ainda seja comum encontrar contratos com reda\u00e7\u00f5es confusas ou omiss\u00f5es estrat\u00e9gicas.<\/p>\n

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Dr. Robert Beserra<\/figcaption><\/figure>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do distrato n\u00e3o se limita a apartamentos residenciais. Ela tamb\u00e9m se estende \u00e0 compra de casas em constru\u00e7\u00e3o e lotes urbanos, refletindo a amplitude do mercado de incorpora\u00e7\u00e3o e loteamento no pa\u00eds. Com a desacelera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a alta dos juros nos \u00faltimos anos, o n\u00famero de pedidos de rescis\u00e3o contratual cresceu, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia do tema para milhares de fam\u00edlias que viram sua capacidade de pagamento comprometida.<\/p>\n

Para o setor imobili\u00e1rio, a regulamenta\u00e7\u00e3o trouxe maior previsibilidade. Incorporadoras passaram a estruturar seus contratos de acordo com os par\u00e2metros legais e a calcular riscos com mais clareza. Para o consumidor, por sua vez, a lei e a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia representam uma forma de prote\u00e7\u00e3o contra perdas excessivas e um incentivo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de acordos mais equilibrados.<\/p>\n

\u201cO distrato deixou de ser uma ferramenta de exce\u00e7\u00e3o para se tornar uma realidade regulada, respaldada pela lei e pelos tribunais. O mercado caminha para um modelo em que transpar\u00eancia contratual e respeito ao consumidor s\u00e3o centrais. Essa evolu\u00e7\u00e3o reduz incertezas, fortalece a confian\u00e7a e permite que tanto empresas quanto compradores saibam exatamente quais s\u00e3o seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es\u201d, conclui Beserra.<\/p>\n

Na retomada gradual do setor imobili\u00e1rio, o distrato aparece como um mecanismo de equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e a sustentabilidade das construtoras. Sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, aliada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos tribunais, demonstra como a legisla\u00e7\u00e3o pode contribuir para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para um mercado mais est\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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