{"id":3709,"date":"2016-10-10T19:46:31","date_gmt":"2016-10-10T22:46:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=3709"},"modified":"2016-10-10T19:46:31","modified_gmt":"2016-10-10T22:46:31","slug":"anadef-em-repudio-a-pec-241","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=3709","title":{"rendered":"ANADEF em rep\u00fadio \u00e0 PEC 241"},"content":{"rendered":"

Corte de Gastos – PEC 241\u00a0<\/span><\/p>\n

Outubro, 2016<\/span> – A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos Federais – ANADEF<\/span> vem a p\u00fablico repudiar a Proposta de Emenda Constitucional 241 que institui um teto para o gasto p\u00fablico federal. Caso seja aprovada, a PEC reduzir\u00e1 os gastos federais em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e em programas sociais relevantes, representando um retrocesso na redu\u00e7\u00e3o da desigualdade social no Brasil. Para a ANADEF, isso \u00e9 uma afronta aos direitos e garantias Constitucionais do cidad\u00e3o, em especial da popula\u00e7\u00e3o carente, que necessita desses servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

A proposta compromete e limita a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, pois vai na contram\u00e3o da garantia ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. Na eventualidade da aprova\u00e7\u00e3o, a PEC impedir\u00e1 os avan\u00e7os estabelecidos pela Emenda Constitucional 80, de 2014. A EC 80 conferiu \u00e0 DPU um novo perfil Constitucional, assegurando a presen\u00e7a de defensores p\u00fablicos em todas as unidades jurisdicionais do pa\u00eds no prazo de 8 anos (Artigo 98). Em um quadro de restri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 a garantia da interioriza\u00e7\u00e3o, do aperfei\u00e7oamento e do avan\u00e7o da atua\u00e7\u00e3o da DPU, que hoje est\u00e1 presente apenas nas capitais.<\/span><\/p>\n

O projeto colabora para o iminente sucateamento da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, j\u00e1 que a carreira passar\u00e1 por um esvaziamento: dos 620 defensores p\u00fablicos federais em atua\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, cerca de 60 devem deixar a DPU at\u00e9 o final do ano motivados pela falta de estrutura e investimentos no \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao provocar forte redu\u00e7\u00e3o dos gastos governamentais em programas para melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, a PEC 241 afronta direitos e garantias do cidad\u00e3o, ferindo princ\u00edpios garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A ANADEF refor\u00e7a seu posicionamento contra essa medida exatamente pelo car\u00e1ter de retrocesso que ela embute, repassando para as parcelas menos desfavorecidas da popula\u00e7\u00e3o a pesada conta do ajuste fiscal do or\u00e7amento federal.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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