{"id":4136,"date":"2016-11-11T11:42:29","date_gmt":"2016-11-11T14:42:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=4136"},"modified":"2016-11-11T11:42:29","modified_gmt":"2016-11-11T14:42:29","slug":"relator-da-lei-de-licitacoes-conhece-os-12-pontos-levantados-pela-cbic-para-fechar-as-janelas-da-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=4136","title":{"rendered":"Relator da Lei de Licita\u00e7\u00f5es conhece os 12 pontos levantados pela CBIC para fechar as \u201cjanelas da corrup\u00e7\u00e3o\u201d"},"content":{"rendered":"

Brasil<\/span><\/p>\n

\"cbic\"<\/a>
Foto: PH Freitas\/CBIC<\/span><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n

Novembro, 2016<\/span> – O presidente da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Martins, apresentou hoje aos senadores Fernando Bezerra (PSB-PE) e o Roberto Muniz (PP-BA) as 12 pr\u00e1ticas consagradas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que favorecem a incid\u00eancia de desvios no relacionamento com a iniciativa privada.<\/span> \u201cConcordamos que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia corrigir esses 12 pontos e este \u00e9 o momento de virarmos a p\u00e1gina e mudar o pa\u00eds de patamar\u201d<\/span><\/em>, ressaltou Martins, durante a reuni\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da CBIC, na sede da entidade em Bras\u00edlia. Bezerra \u00e9 o relator da reforma da Lei 8.666, que regulamenta licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O projeto foi aprovado no dia(9) na Comiss\u00e3o Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado Federal, est\u00e1 aberto para a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas e a expectativa da comiss\u00e3o \u00e9 que seja apreciado pelo plen\u00e1rio do Senado Federal at\u00e9 o fim de novembro. Segundo ele, o texto final tem a preocupa\u00e7\u00e3o de melhorar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na contrata\u00e7\u00e3o das obras p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Segue os 12 pontos:<\/p>\n

LICITA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

RISCO 1<\/span><\/strong><\/p>\n

Projetos:<\/span> A aus\u00eancia de projetos completos nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tem dado margem a procedimentos il\u00edcitos que se apoiam em or\u00e7amentos imprecisos e consequentes aditivos ou revis\u00f5es de projetos, aprovados com subjetividade e sem transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span><\/strong> Criar mecanismos que anulem as licita\u00e7\u00f5es iniciadas sem projetos completos de Engenharia, punindo os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

RISCO 2<\/strong><\/p>\n

Agrupamento de Obras:<\/span> A defini\u00e7\u00e3o de objeto a ser licitado deve levar em conta a possibilidade de sua subdivis\u00e3o no maior n\u00famero poss\u00edvel de lotes, t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis, sob pena de concentrar o mercado em poucas empresas.<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span> <\/strong>Criar mecanismo que obrigue a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a divulgar nos editais as justificativas t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas que fundamentem o fracionamento \u2013 ou n\u00e3o \u2013 do objeto licitado.<\/span><\/p>\n

RISCO 3<\/strong><\/p>\n

Exig\u00eancias Excessivas:<\/span> A pr\u00e1tica de definir atesta\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias pret\u00e9ritas no campo t\u00e9cnico em valores ou quantidades excessivas bem como a atesta\u00e7\u00e3o de \u00edndices financeiros superiores aos valores usuais e m\u00e9dios do mercado, eliminam grande quantidade de empresas dos certames, estas aptas a executarem o objeto\u00a0 licitado.<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span><\/strong> Criar mecanismos que co\u00edbam as exig\u00eancias excessivas em editais, com puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis quando estas acontecerem.<\/span><\/p>\n

RISCO 4<\/strong><\/p>\n

Licen\u00e7as Ambientais:<\/span> A disciplina vigente sobre licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o condiciona o desenvolvimento do processo licitat\u00f3rio e nem mesmo a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato administrativo ou a emiss\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7o \u00e0\u00a0 expedi\u00e7\u00e3o dos licenciamentos ambientais atinentes. Sem essa defini\u00e7\u00e3o, tais licenciamentos s\u00e3o deixados para momento subsequente, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, gerando-se o risco de comprometimento da pr\u00f3pria exequibilidade do empreendimento de acordo com os crit\u00e9rios inicialmente previstos.<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span><\/strong> Instituir mecanismo que defina que a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via constitui requisito para a publica\u00e7\u00e3o do edital do certame e a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental de instala\u00e7\u00e3o constitui requisito para a emiss\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

RISCO 5<\/strong><\/p>\n

Garantia de contrato:<\/span> A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve buscar sempre o melhor pre\u00e7o. A op\u00e7\u00e3o exclusiva pelo menor pre\u00e7o tem levado sistematicamente ao risco de inexecu\u00e7\u00e3o ontratual e\/ou de excesso de pedidos de recomposi\u00e7\u00e3o de equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos contratos. A inexequibilidade dos pre\u00e7os propostos foi admitida em lei apenas como uma presun\u00e7\u00e3o relativa, admitindo-se em todos os casos a contraprova pelo licitante interessado. S\u00e3o in\u00fameros os casos de empresas que reduzem muito os pre\u00e7os de suas propostas, com a expectativa de serem vencedoras do certame e ajustarem tais pre\u00e7os posteriormente, atrav\u00e9s de artif\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span><\/strong> Criar mecanismo que exija a apresenta\u00e7\u00e3o de Garantia Complementar \u00e0s propostas cujos pre\u00e7os forem inferiores \u00e0 90% do pre\u00e7o de refer\u00eancia publicado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratante.<\/span><\/p>\n

RISCO 6<\/strong><\/p>\n

Or\u00e7amento Respons\u00e1vel<\/span>: N\u00e3o s\u00e3o poucos os casos em que o or\u00e7amento de refer\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o contratante tem como base projeto incompleto ou ent\u00e3o \u00e9 feito de forma a ajustar-se \u00e0 verba dispon\u00edvel para o empreendimento, mesmo que sabidamente insuficiente. O resultado desses procedimentos s\u00e3o os \u201cajustes\u201d<\/strong> posteriores \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, via de regra feitos de forma n\u00e3o transparente.<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span><\/strong> Criar mecanismo que responsabilize t\u00e9cnica, administrativa e civilmente o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos de refer\u00eancia nas licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

CONTRATOS<\/span><\/strong><\/p>\n

RISCO 7<\/strong><\/p>\n

Equil\u00edbrio na gest\u00e3o contratual:<\/span> O desequil\u00edbrio existente entre o contratante e o contratado, no que diz respeito \u00e0 direitos e responsabilidades nos contratos, gera um excessivo empoderamento do administrador p\u00fablico, cabendo a ele decidir sobre quest\u00f5es que deveriam estar previamente definidas nos processos licitat\u00f3rios. Cumprir prazos \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de contratante e de contratado. Aquele em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o das medi\u00e7\u00f5es e de seus respectivos pagamentos. Ao contratado, executar os servi\u00e7os na qualidade exigida e nos prazos acordados.<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span><\/strong> Criar mecanismos que definam com clareza e previamente os direitos e as responsabilidades de contratantes e de contratados, com total equil\u00edbrio entre as duas partes. A institui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Matriz de Riscos nas licita\u00e7\u00f5es contribuir\u00e1 para tais defini\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

RISCO 8<\/strong><\/p>\n

Cumprimento dos contratos:<\/span> Contratos s\u00e3o atos jur\u00eddicos perfeitos e como tal devem definir com total clareza o conjunto de obriga\u00e7\u00f5es, direitos e responsabilidades das partes. Disponibilidade de recursos suficientes para execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado, prazos para pagamentos, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de materiais, caracteriza\u00e7\u00e3o com- pleta do empreendimento (projeto) \u2013 s\u00e3o requisitos legais pra validade do contrato. O n\u00e3o cumprimento de tais requisitos enseja a pr\u00e1tica da m\u00e1 gest\u00e3o ou, via de regra, a busca de solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o l\u00edcitas para a supera\u00e7\u00e3o dos problemas\u00a0\u00a0 decorrentes.<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span><\/strong> Acentuar as atividades dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle com foco nos seguintes aspectos da execu\u00e7\u00e3o contratual: cumprimento dos prazos de pagamento, respeito \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do projeto e exist\u00eancia pr\u00e9via de projeto completo.<\/span><\/p>\n

RISCO 9<\/strong><\/p>\n

Disponibilidade de recursos:<\/span> A boa execu\u00e7\u00e3o da obra pressup\u00f5e o respeito ao cronograma f\u00edsico-financeiro aprovado no contrato. A pr\u00e1tica entretanto tem mostrado (sobretudo na fase de aguda crise fiscal) que a disponibilidade efetiva de recursos para pagamento de servi\u00e7os executados est\u00e1 condicionada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas. Deixar de pagar, atrasar pagamentos ou pagar parcialmente \u2013 s\u00e3o recursos utilizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem qualquer \u00f4nus, como formas de equilibrar seu caixa. Essa pr\u00e1tica induz \u00e0 busca de solu\u00e7\u00f5es individuais ou privilegiadas para algumas empresas.<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/strong><\/span> Definir mecanismos que garantam o fluxo regular de recursos ao longo da execu\u00e7\u00e3o da obra. Havendo comprovada necessidade de revis\u00e3o da previs\u00e3o inicial, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 emitir pr\u00e9vio aviso, negociando entre as partes novo crono- grama que leve em conta os custos decorrentes.<\/span><\/p>\n

RISCO 10<\/strong><\/p>\n

Transpar\u00eancia Cronologia dos Pagamentos:<\/span> Os pagamentos por servi\u00e7os executados devem seguir rigorosamente a cronologia de seu registro formal. A empresa que executou seu servi\u00e7o primeiro tem direito a receber antes daquela que executou posteriormente. N\u00e3o respeitar essa ordem tem ensejado pr\u00e1ticas il\u00edcitas, com vantagens para uns e preju\u00edzos para os demais.<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span><\/strong> Criar mecanismos que obriguem a publicidade da ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, por \u00f3rg\u00e3o contratante e por fonte de receita.<\/span><\/p>\n

TRANSPAR\u00caNCIA<\/span><\/strong><\/p>\n

RISCO 11<\/strong><\/p>\n

Ouvidoria<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span><\/strong> Cria\u00e7\u00e3o de canal direto de comunica\u00e7\u00e3o entre entidades da constru\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os de controle e Minist\u00e9rio P\u00fablico para receber den\u00fancias relativas a licita\u00e7\u00f5es dirigidas.<\/span><\/p>\n

RISCO 12<\/strong><\/p>\n

Sele\u00e7\u00e3o de Projetos pelos Fundos com participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span><\/strong> Transpar\u00eancia e publicidade nos crit\u00e9rios de an\u00e1lise e sele\u00e7\u00e3o de projetos pelos Fundos de Estrutura\u00e7\u00e3o e de Investimentos com participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico (caso do FI-FGTS e do rec\u00e9m criado Fundo de Estrutura\u00e7\u00e3o do BNDES).<\/span><\/p>\n

Fonte: Boletim CBIC\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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