{"id":4377,"date":"2016-11-28T19:00:52","date_gmt":"2016-11-28T22:00:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=4377"},"modified":"2016-11-28T19:00:52","modified_gmt":"2016-11-28T22:00:52","slug":"lojas-americanas-sao-condenadas-em-r-3-milhoes-por-irregularidades-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=4377","title":{"rendered":"Lojas Americanas s\u00e3o condenadas em R$ 3 milh\u00f5es por irregularidades trabalhistas"},"content":{"rendered":"

Empresa obrigava funcion\u00e1rios a cumprir jornada do trabalho al\u00e9m do permitido por lei e n\u00e3o registrava ponto<\/strong><\/span><\/p>\n

Aracaju, novembro, 2016 –\u00a0<\/span>\u00a0Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) em Sergipe (MPT-SE), a Justi\u00e7a do Trabalho condenou as Lojas Americanas a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo no valor R$ 3.019.083,36. A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz do Trabalho Luiz Manoel Andrade Menezes.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, ficou definido tamb\u00e9m que a empresa est\u00e1 proibida de prorrogar a jornada normal de trabalho, al\u00e9m do limite legal de duas horas di\u00e1rias, sem qualquer justificativa legal, e que, nos estabelecimentos acima de dez empregados, registre os hor\u00e1rios de entrada, sa\u00edda e per\u00edodo de repouso efetivamente praticados por todos os empregados no sistema de ponto eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a ainda estabelece que a empresa efetue o pagamento do sal\u00e1rio do empregado com a devida formaliza\u00e7\u00e3o do recibo, manter mobili\u00e1rio dos caixas atendendo \u00e0s normas de ergonomia e adotar as necess\u00e1rias provid\u00eancias para manter completas as anota\u00e7\u00f5es referentes ao empregado no livro, ficha ou sistema eletr\u00f4nico de registro.<\/span><\/p>\n

O descumprimento de todas estas obriga\u00e7\u00f5es pode acarretar no pagamento de multa de R$ 10 mil, por trabalhador encontrado laborando em condi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias a obriga\u00e7\u00e3o, a cada constata\u00e7\u00e3o. O valor da multa \u00e9 revers\u00edvel a institui\u00e7\u00f5es ou programas de fins n\u00e3o lucrativos, que tenham objetos filantr\u00f3picos, culturais, educacionais, cient\u00edficos, de assist\u00eancia social ou de desenvolvimento e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span><\/p>\n

Fonte: MPT-SE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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