{"id":5101,"date":"2017-02-21T15:20:48","date_gmt":"2017-02-21T18:20:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=5101"},"modified":"2017-02-21T15:20:48","modified_gmt":"2017-02-21T18:20:48","slug":"defensoria-publica-e-ministerio-publico-movem-acao-contra-26-bancos-por-desconto-ilegal-de-consignados-na-conta-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=5101","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica e Minist\u00e9rio P\u00fablico movem a\u00e7\u00e3o contra 26 bancos por desconto ilegal de consignados na conta de servidores"},"content":{"rendered":"

Fevereiro, 2017<\/span> – A Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro entraram com uma a\u00e7\u00e3o coletiva, nesta segunda-feira (20), para proibir 26 institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de descontarem os valores relativos a empr\u00e9stimos consignados diretamente das contas dos servidores p\u00fablicos. A a\u00e7\u00e3o foi baseada em in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es de clientes, que tiveram a parcela referente ao empr\u00e9stimo descontada duas vezes \u2013 no contracheque, pelo Estado; e na conta corrente, pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

Movida pela coordenadora e pelo subcoordenador do N\u00facleo de Defesa do Consumidor da DPRJ, defensores Patr\u00edcia Cardoso e Eduardo Chow; e pelo promotor de Justi\u00e7a Pedro Fortes, a a\u00e7\u00e3o pede ao Judici\u00e1rio que conceda liminar para proibir a cobran\u00e7a imediatamente, anular as cl\u00e1usulas contratuais abusivas e cancelar a negativa\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00f3s \u00f3rg\u00e3os restritivos de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o coletiva foi ajuizada em face dos seguintes bancos: Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Ol\u00e9\/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Cr\u00e9dito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

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Defensoria e MP movem a\u00e7\u00e3o contra bancos por desconto ilegal. Foto:JCC<\/span><\/span><\/figcaption><\/figure>\n

A a\u00e7\u00e3o resulta de uma investiga\u00e7\u00e3o conjunta, promovida pela Defensoria e pelo MP. Por meio desse trabalho, as institui\u00e7\u00f5es celebraram, em setembro de 2016, um acordo com o Banco Ita\u00fa, pelo qual a institui\u00e7\u00e3o financeira se comprometeu a n\u00e3o negativar os consumidores em caso de aus\u00eancia de repasse por parte do Estado dos valores dos empr\u00e9stimos consignados, bem como a n\u00e3o efetuar diretamente o desconto em conta corrente. Um acordo id\u00eantico tamb\u00e9m foi firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e a Caixa Econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Segundo Patr\u00edcia Cardoso, “com a investiga\u00e7\u00e3o, constatou-se que as institui\u00e7\u00f5es financeiras v\u00eam se utilizando de cl\u00e1usula contratual nula para retirar das contas dos consumidores os valores n\u00e3o repassados pelo Estado”<\/em>.<\/span><\/span><\/p>\n

\u2013 Permitir que isto continue a acontecer importar\u00e1 em les\u00e3o sem tamanho ao servidor que j\u00e1 est\u00e1 passando por in\u00fameras incertezas e priva\u00e7\u00f5es por conta da n\u00e3o regularidade do pagamento de seus vencimentos \u2013<\/em><\/span> afirmou a coordenadora do Nudecon.<\/span><\/p>\n

O promotor Pedro Fortes ressaltou que “dezenas de bancos est\u00e3o retirando da conta de seus clientes dinheiro que deveria ser cobrado do Estado e, assim, abusam de uma situa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia e de vulnerabilidade extrema de funcion\u00e1rios p\u00fablicos endividados, descontados em dobro e negativados ilegalmente”<\/span><\/em>.<\/span><\/p>\n

\u2013 \u00c9 necess\u00e1rio que o Judici\u00e1rio pro\u00edba imediatamente, com uma liminar, esta pr\u00e1tica ilegal e abusiva dos bancos para impedir que estes consumidores sofram ainda mais com a cobran\u00e7a de juros banc\u00e1rios alt\u00edssimos, que certamente conduzir\u00e1 v\u00e1rios servidores p\u00fablicos ao beco sem sa\u00edda do hiperendividamento \u2013<\/span><\/em> disse o promotor.<\/span><\/p>\n

Os autores da a\u00e7\u00e3o pediram ao Poder Judici\u00e1rio a concess\u00e3o de uma medida liminar, com efeitos imediatos, para interromper a pr\u00e1tica em todo o territ\u00f3rio nacional. A Defensoria e o Minist\u00e9rio P\u00fablico pedem ainda que os consumidores sejam indenizados e que os bancos sejam condenados ao pagamento de R$ 1 milh\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o coletiva foi distribu\u00edda para a 2\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital sob o n\u00famero n\u00ba 0042232-29.2017.8.19.0001.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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