{"id":6298,"date":"2017-05-29T20:52:58","date_gmt":"2017-05-29T23:52:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=6298"},"modified":"2017-05-29T20:52:58","modified_gmt":"2017-05-29T23:52:58","slug":"tst-define-que-dono-de-obra-responde-por-divida-trabalhista-de-empreiteiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=6298","title":{"rendered":"TST define que dono de obra responde por d\u00edvida trabalhista de empreiteiro"},"content":{"rendered":"

\"CBIC\"<\/a><\/p>\n

Maio, 2017<\/span> – A Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090)<\/strong>, realizado no dia 10 de maio de 2017, definiu que, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos, o dono da obra poder\u00e1 responder pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de empreiteiro<\/span><\/span>, caso a idoneidade econ\u00f4mica e financeira n\u00e3o tiver sido averiguada. A responsabilidade ser\u00e1 subsidiaria, ou seja, ocorrer\u00e1 se as verbas n\u00e3o forem pagas pelo empreiteiro. O julgado muda significativamente o entendimento do tribunal que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o responsabilizava o contratante. A decis\u00e3o foi tomada pela Subse\u00e7\u00e3o I <\/span><\/p>\n

Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1) na an\u00e1lise de um incidente de demandas repetitivas, que deve ser seguido pelos demais tribunais. Com a decis\u00e3o, os ministros alteraram a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) n \u00ba 191, da pr\u00f3pria SBDI-1, passando o texto a figurar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “diante da inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, o contrato de empreitada de constru\u00e7\u00e3o civil entre o dono da obra e o empreiteiro n\u00e3o enseja responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria nas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas contra\u00eddas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”<\/em>. Al\u00e9m das partes, participaram do julgamento (Anglo American Min\u00e9rio de Ferro Brasil S.A., Montcalm Montagens Industriais Ltda. e Alexander Magnus Primus Carvalho de Oliveira), teve tamb\u00e9m na condi\u00e7\u00e3o de amici curiae, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (CDHU), o Estado do Rio Grande do Sul, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Energia El\u00e9trica (APINE), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (ABAG).<\/span><\/p>\n

Fonte: Boletim CBIC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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