{"id":8228,"date":"2017-11-08T19:11:23","date_gmt":"2017-11-08T22:11:23","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=8228"},"modified":"2017-11-08T19:11:23","modified_gmt":"2017-11-08T22:11:23","slug":"medida-provisoria-do-governo-federal-para-revisar-o-marco-legal-do-saneamento-pode-desestruturar-totalmente-o-setor-afirma-abes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaconstrucaocivil.com.br\/?p=8228","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria do Governo Federal para revisar o Marco Legal do Saneamento pode desestruturar totalmente o setor, afirma ABES"},"content":{"rendered":"

Novembro, 2017<\/span> – A proposta de revis\u00e3o do Marco Legal do Saneamento do Minist\u00e9rio das cidades pode desestruturar totalmente o setor no Brasil, alerta o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Engenharia Sanit\u00e1ria e Ambiental, Roberval Tavares de Souza. A ABES participou na ter\u00e7a-feira, 7 e novembro, de reuni\u00e3o com o Minist\u00e9rio das Cidades para discutir a revis\u00e3o do Marco Legal do Saneamento. Na semana passada, a entidade j\u00e1 havia enviado ao ministro das Cidades, Bruno Ara\u00fajo, carta em que sugeria duas a\u00e7\u00f5es imediatas ao Minist\u00e9rio (leia aqui a \u00edntegra da carta\u00a0http:\/\/abes-dn.org.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/carta-ao-minist%C3%A9rio-das-cidades_altera%C3%A7%C3%A3o-do-marco-legal.pdf).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E defendeu, no encontro da ter\u00e7a, em Bras\u00edlia, as propostas contidas no documento CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DA ABES A MINUTA APRESENTADA PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI 9.984\/00 E LEI 11.445\/07 (leia aqui:\u00a0http:\/\/abes-dn.org.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/Contrib_MCidades-_marcolegal.pdf<\/a>\u00a0).<\/span><\/p>\n

As sugest\u00f5es dizem respeito a dois aspectos que a ABES considera cruciais:<\/span><\/p>\n

– o Minist\u00e9rio pretende utilizar medida provis\u00f3ria para a revis\u00e3o, o que significa fazer uso de instrumento pouco democr\u00e1tico; a ABES prop\u00f5e alterar a legisla\u00e7\u00e3o descrita na proposta referenciada por meio do mesmo mecanismo legal, ou seja, Projeto de Lei. A possibilidade de altera\u00e7\u00e3o por medida provis\u00f3ria poder\u00e1 ser considerada ato inconstitucional, enquanto o projeto de lei abre o debate no Legislativo, permitindo a maior participa\u00e7\u00e3o da sociedade.\u201d<\/span><\/p>\n

– Artigo 10-A<\/strong>, que trata sobre o chamamento p\u00fablico de antes do contrato programa: a ABES sugere a retirada deste artigo que altera a Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007<\/span>. Esse artigo aumenta ainda mais a sele\u00e7\u00e3o adversa ao interesse p\u00fablico, ou seja, induz as operadoras p\u00fablicas e privadas a competir apenas por munic\u00edpios superavit\u00e1rios, deixando os deficit\u00e1rios ao encargo dos munic\u00edpios e estados. Dessa maneira, dificulta a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma regionalizada e, ao dificultar a pr\u00e1tica de subs\u00eddios cruzados, agrava as diferen\u00e7as na qualidade e na cobertura dos servi\u00e7os, com preju\u00edzo para a popula\u00e7\u00e3o mais carente.<\/span><\/p>\n

\u201cComo frisamos no documento enviado, o objetivo das sugest\u00f5es da ABES \u00e9 viabilizar o debate amplo e para que este n\u00e3o fique concentrado apenas nos temas destacados, impactando na discuss\u00e3o dos demais itens da altera\u00e7\u00e3o. Como uma entidade que h\u00e1 51 anos atua pelo saneamento ambiental, pela sa\u00fade e pela qualidade de vida das pessoas, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para colaborar com propostas e a\u00e7\u00f5es que melhorem o saneamento no Brasil, sempre defendendo o debate plural e a participa\u00e7\u00e3o ampla da sociedade\u201d<\/em><\/span>, ressalta Roberval Tavares de Souza.<\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0 Imprensa\/ABES\u00a0 – site:www.abes-dn.org.br<\/em><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

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