Outubro, 2026 – Em ritmo de campanha eleitoral o presidente Luís Inácio Lula da Silva decidiu anistiar 4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), que possuem dívidas ativas com a Uniao. O Projeto de LE (PLP 186/2026), será enviado para o Congresso Nacional nos próximos dias.
Essa medida chegou em boa hora para muitos empreendedores individuais que estavam com seus pequenos negócios paralisados em decorrência de restrições financeiras. .
De acordo com o presidente LULA, : “Amanhã (21) vou sancionar a lei de perdão da dívida do MEI. São 4 milhões de pessoas que tinham dívida ativa na União e nós resolvemos anistiar, para tirar o nome dessas pessoas no Serasa e elas poderão começar uma vida nova”, finalizou o presidente.
O advogado tributarista, Antônio Carlos Morad, titular do escritório Morad Advocacia Empresarial, falou com o nosso Jornal da Construção Civil sobre o Projeto de LE (PLP 186/2026). Muitos pequenos empreendedores são da área da construção civil.
Jornal da Construção Civil – Alguns países, Reino Unido, EUA, Austrália, África do Sul, Alemanha, França e China possuem ações de compras de serviços dos pequenos empreendedores para que eles possam movimentar seus negócios. No Brasil, caso tivesse poderia ajudar o MEI ?
Antônio Carlos: Sem sombra de dúvidas que sim, mas não é assim que acontece.
Como exemplo podemos citar a Itália com seus artesãos que atuam na moda haute couture, ou alta costura. Esses profissionais se unem em cooperativas (com suas micro empresas) para produzir vestuário de altíssima qualidade para marcas famosas como Chanel, Prada, Hermès, Gucci, Valentino, Yves Saint Laurent entre outros.
No Brasil a promoção desse tipo de ajuste para viabilização de produção ou serviços, seja qual for, poderia ser pensado e colocado em prática. Grandes empresas não contratariam MEIs, mas os prestadores de serviços delas, sim. Desde que mudasse a legislação para isso.
Jornal da Construção Civil – Essas medidas são boas para quem parou de pagar o MEI ?
Antônio Carlos: São excelentes. Medidas alvissareiras que colocam os MEIs de volta no mercado em condições melhores no que tange a possibilidade de melhorias tais como, regularização de passivos e, portanto, mais crédito, maior desempenho entre outras possibilidades de crescimento.
Jornal da Construção Civil – Qual o prazo para pequeno empreendedor ficar positivo para poder emitir nota fiscal?
Antônio Carlos: tudo dependerá da tramitação da nova regra junto ao Congresso. Esperemos que os deputados e senadores não engavetem o projeto pensando nas eleições desse ano. Isso seria um ato anti patriótico.
Resumo do Projeto de LEI(PEC dos MEIs) :
O Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026), conhecido como “Prospera MEI”: Aprovado pelo Congresso Nacional e com sanção prevista pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não é uma PEC, mas sim um projeto de lei que muda regras do Microempreendedor Individual:
- Perdão de dívidas: Anistia automática de débitos com a União inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026 (exige manter em dia as contribuições dos 6 meses seguintes e desistir de ações judiciais).
- Limite de faturamento: Sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de empregados: Permite contratar até 2 funcionários (atualmente é permitido apenas 1).
- A verdadeira PEC (Proposta de Emenda à Constituição): O governo anunciou o envio ao Congresso de uma PEC com foco diferente — instituir a tarifa zero no transporte público aos sábados, domingos e feriados (passe livre), com financiamento que pode envolver emendas parlamentares